Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
I - em matéria cível, independentemente do valor da causa:
a)  as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos;
b)  as ações de rescisão e as de adjudicação compulsória, fundadas em compromisso de compra e venda;
c)  as ações de procedimento sumaríssimo, salvo as de acidentes do trabalho e as do interesse das Fazendas Públicas;
d)  as ações baseadas no direito securitário, quando relacionadas com matérias ou procedimentos da competência dos foros regionais, excluídas as do interesse das Fazendas Públicas;

Andamento do Processo n. 1024005-53.2020.8.26.0007 - Imissão na Posse - Aquisição - 18/12/2020 do TJSP

da Comarca da Capital. Com efeito, a Lei 3947/83, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “a” dispõe que a competência de cada Foro... 321718/SP) Fóruns Regionais e Distritais VII - Itaquera e …

Página 3401 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

. Com efeito, a Lei 3947/83, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “a” dispõe que a competência de cada Foro Regional será... 37, inciso I, alínea “a”, do Código Judiciário do Estado de São Paulo

Andamento do Processo n. 1063013-52.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 16/12/2020 do TJSP

, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo.... ... Resolve: Artigo 1º -Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, …

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação..., do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste …

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

disso, não vem inserida nas exceções também nela previstas (Res. n.º 02/76, art. 54, II e Lei 3.947/83, art. 4º, I...Pg. 3295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P…

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa...: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução

Página 2384 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa... o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução 2, de 15 de dezembro de …

Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa... - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução 2, de 15 de d…

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I , do artigo 4º , da Lei n.º 3.947... de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001, que rezam: Resolve: Artigo

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Novembro de 2020

/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa...: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução …