Artigo 4 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:
I - em matéria cível, independentemente do valor da causa:
a)  as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos;
b)  as ações de rescisão e as de adjudicação compulsória, fundadas em compromisso de compra e venda;
c)  as ações de procedimento sumaríssimo, salvo as de acidentes do trabalho e as do interesse das Fazendas Públicas;
d)  as ações baseadas no direito securitário, quando relacionadas com matérias ou procedimentos da competência dos foros regionais, excluídas as do interesse das Fazendas Públicas;
II - em matéria criminal as ações por crime de lesões corporais, previstas no art. 129, § 1º, do Código Penal ;
III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos:
a)  o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos;
b)  a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;
IV - em matéria de menores, a mesma competência da atual Vara de Menores da Comarca de São Paulo, excluídas, porém as infrações penais imputadas a menores e observado o disposto no art. 7º desta lei.

Andamento do Processo n. 1012139-36.2020.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - 20/01/2021 do TJSP

entanto, conforme artigo 4º, III da Lei 3.947/83 o registro e cumprimento de testamento devem ser realizados... - - André de Queiroz Barros Marques - Tiago de Queiroz Barros - Patricia de Queiroz …

Andamento do Processo n. 1012297-91.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 20/01/2021 do TJSP

o salário-mínimo, e excepciona, juntamente como art.4º da Lei 3947/83, em razão da matéria, as causas... perante este Juízo. Com efeito, o inciso I do art.54 da Resolução 02/76, com a redação que …

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

-lei Complementar 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e artigo 4º da Lei 3.947/83 (modifica... do Estado de São Paulo, pertencem ao Foro Regional de Santana ao que preceitua o arti…

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

e Lei 3.947, de 8 de dezembro de 1983, artigo 4º, III, a e b. Assim, dou-me por incompetente para apreciar a demanda... o disposto no Decreto-Lei Complementar 3 de 27 de agosto de 1969 Código …

Página 1815 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2021 dos Foros... Regionais, ao montante equivalente a 500 (quinhentas) vezes o salário-mínimo, e …

Andamento do Processo n. 1024005-53.2020.8.26.0007 - Imissão na Posse - Aquisição - 18/12/2020 do TJSP

da Comarca da Capital. Com efeito, a Lei 3947/83, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “a” dispõe que a competência de cada Foro... 321718/SP) Fóruns Regionais e Distritais VII - Itaquera e …

Página 3401 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

. Com efeito, a Lei 3947/83, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “a” dispõe que a competência de cada Foro Regional será... 37, inciso I, alínea “a”, do Código Judiciário do Estado de São Paulo

Andamento do Processo n. 1011090-63.2020.8.26.0009 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 17/12/2020 do TJSP

, a, da Lei 3947 de 08/12/1983, verificase que a competência para apreciação do caso é de uma das Varas de Família do Foro... por João Izidorio Florencio. Considerando o disposto nos artigos 37, I, …

Andamento do Processo n. 1005850-45.2020.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/12/2020 do TJSP

do Foro Central, nos termos da alínea a do inciso III do art. 4º da lei 3.947/83, procedendo a serventia as anotações... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1007939-41.2020.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 17/12/2020 do TJSP

da alínea a do inciso III do art. 4º da lei 3.947/83, procedendo a serventia as anotações de costume. Int. - ADV... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO PAULA

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