Artigo 2 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 2º - Os foros regionais da Capital, formados pelos mesmos Juízos e áreas dos foros distritais, terão as seguintes varas:
I - O de Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi:
1ª a 8ª Varas Cíveis 1ª a 5ª Varas Criminais 1ª a 4ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
II - O de Santo Amaro e Ibirapuera:
1ª a 4ª Varas Cíveis 1ª a 3ª Varas Criminais 1ª a 3ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
III - O do Jabaquara e Saúde:
1ª a 3ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
IV - O da Lapa:
1ª a 3ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
V - O de São Miguel Paulista:
1ª e 2ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
VI - O da Penha de França:
1ª e 2ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
VII - O de Itaquera:
1ª a 2ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
VIII - O de Tatuapé:
1ª a 3ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
IX - O de Vila Prudente:
1ª e 2ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais Vara da Família e Sucessões Vara de Menores
X - O do Ipiranga:
1ª e 2ª Varas Cíveis Vara Criminal Vara da Família e Sucessões Vara de Menores
XI - O de Pinheiros:
1ª a 3ª Varas Cíveis 1ª e 2ª Varas Criminais 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões Vara de Menores
§ 1º - O Foro Regional do Jabaquara e Saúde (III) compreenderá também as partes contíguas dos subdistritos de Indianópolis e Ibirapuera, até as Avenidas Rubem Berta e Washington Luís.
§ 2º - O Foro Regional da Lapa (IV) compreenderá também o subdistrito de Nossa Senhora do Ó.
§ 3º - Fica extinto o Foro Distrital de Indianópolis, ainda não instalado; suas varas e respectivos ofícios passam a integrar o Foro de Santo Amaro.

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2008

Processo 001.07.116754-5 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Banco Itaú S/a. - Edvalda Lisboa - NOTA DE CARTÓRIO (Comunicado nº 1307/07 da CGJ) Manifeste-se o autor sobre a contestação…

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2007

583.01.2007.142164-9/000000-000 - nº ordem 2668/2007 - Indenização (Ordinária) - JOSÉ MARCIO DE MEDEIROS X OFFICENET COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - Processo nº 142.164/07: VISTOS, Os…

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2007

132957/2007 Sobre a certidão negativa do oficial de justiça, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento (não reside no endereço). Prazo de dez (10) dias. Após, conclusos. Int. São Paulo,…

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2007

Outros Feitos Não Especificados - Obrigação de pagar. - ADEMIR SILVA ARAÚJO X MIGUEL ROBERTO GOMES VIOTTO - Proc. nº143100/07 Vistos. 1. Deverá o autor emendar a inicial, estimando o valor que…

Termo ou Assunto relacionado