Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências

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STJ pode definir qual o juízo competente para crimes falimentares

Um pedido de Habeas Corpus pode mudar a forma como tramitam os processos judiciais sobre crimes falimentares no estado de São Paulo. O ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma do Superior Tribunal de…

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