Processo n. 38-07.2016.6.13.0349 do TSE

O Processo Nº 38-07.2016.6.13.0349 tem 6 publicações no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e como partes envolvidas Ministério Público Eleitoral, Napoleão Nunes Maia Filho, Ulisses Comissario Sagioro, Lafayette Luiz Doorgal de Andrada.
Movimentações
21/08/2017ano passado

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 70ª SESSÃO, EM 27 DE JUNHO DE 2017

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Em substituição ao Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e cinquenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 68ª sessão.

REGISTRO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (no exercício da Presidência): Senhores Ministros, quero manifestar nossa satisfação pela presença dos alunos do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior, de Juiz de Fora, Minas Gerais. Espero que a sessão seja proveitosa para todos os senhores, que nos dão o prazer e a honra da presença.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 38-07.2016.6.13.0349

ORIGEM: JUIZ DE FORA-MG

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVADO: LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA

ADVOGADOS: ULISSES COMISSÁRIO SAGIORO E OUTRO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber, Herman Benjamin e Luiz Fux (no exercício da Presidência). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

15/08/2017ano passado

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 38-07. 2016.6.13.0349 CLASSE 32 JUIZ DE FORA MINAS GERAIS

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravado: Lafayette Luiz Doorgal de Andrada

Advogados: Ulisses Comissário Sagioro OAB: 54707/MG e outro

Ementa:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFIXAÇÃO DE FAIXA EM COMITÊ DE CAMPANHA. EXALTAÇÃO DE QUALIDADES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal Regional de origem entendeu haver propaganda antecipada na afixação, em comitê de campanha, de faixa publicitária em que constou o nome do pré-candidato com a exaltação de suas qualidades pessoais, antes da data prevista no caput do art. 36 da Lei 9.504/97, ainda que inexistente pedido expresso de votos.

2. Na linha da recente jurisprudência do TSE, com a regra permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito de caracterização de propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja pedido expresso de voto. Precedente: Rp 294-87/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.3.2017.

3. Desse modo, tendo sido assentado pela Corte Regional que houve a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidato, porém sem o pedido explícito de voto, não há falar em propaganda eleitoral antecipada.

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Presidência do Ministro Luiz Fux. Presentes a Ministra Rosa Weber, os Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

26/06/2017há 2 anos

Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 99/2017

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 33-36.2015.6.26.0000 - CLASSE 32 - SÃO PAULO-SP

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE: EDUARDO VIEIRA PETROV

ADVOGADOS: ZAIDEN GERAIGE NETO - OAB: 131827/SP E OUTROS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 38-05.2016.6.13.0188 -CLASSE 32 - MUTUM-MG (188ª ZONA ELEITORAL - MUTUM)

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTES: COLIGAÇÃO PV/PTC E OUTROS

ADVOGADA: EDILENE LÔBO - OAB: 74557/MG

EMBARGADO: ADILSON SATURNINO DA SILVA

ADVOGADOS: JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - OAB: 96648/MG E OUTROS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 38-07.2016.6.13.0349 - CLASSE 32 - JUIZ DE FORA-MG (349ª ZONA ELEITORAL - JUIZ DE FORA)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVADO: LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA

ADVOGADOS: ULISSES COMISSÁRIO SAGIORO - OAB: 54707/MG E OUTRO

02/06/2017há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Intimação

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 210/2017 SEPROC2

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 38-07.2016.6.13.0349 JUIZ DE FORA-MG 349ª Zona Eleitoral

(JUIZ DE FORA)

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVADO: LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA

ADVOGADOS: ULISSES COMISSÁRIO SAGIORO OAB: 54707/MG E OUTRO

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 8.936/2016

Fica intimado o Agravado, por seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 38-07.2016.6.13.0349.

DANIEL VASCONCELOS BORGES NETTO

Coordenador de Processamento

29/05/2017há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 38-07.2016.6.13.0349 JUIZ DE FORA-MG 349ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA)

RECORRENTE: LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA

ADVOGADOS: ULISSES COMISSÁRIO SAGIORO - OAB: 54707/MG E OUTRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 8.936/2016

14/10/2016há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Recurso Especial Eleitoral nº 38-07.2016.6.13.0349 (25)

Origem: JUIZ DE FORA-MG (349ª ZONA ELEITORAL - JUIZ DE FORA)

Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Tipo: Distribuição automática

RECORRENTE: LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA

ADVOGADOS: ULISSES COMISSÁRIO SAGIORO e Outro

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Última publicação no TRE-MG
ano passado
Partes envolvidas