Artigo 3 do Decreto nº 20.940 de 01 de Junho de 1983 de São Paulo

Decreto nº 20.940 de 01 de Junho de 1983

Delega competência e confere atribuições relativas ao processo de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e dá providências correlatas
Artigo 3 º - No âmbito do Gabinete do Governador, exceto Secretaria de Economia e Planejamento, a competência prevista no artigo 1º deste decreto será exercida pelo Chefe do Gabinete Civil e as atribuições previstas no artigo 2º serão exercidas pelos seguintes órgãos do Gabinete Civil do Governador:
I - Assessoria Técnica do Gabinete, as previstas no inciso I;
II - Centro de Recursos Humanos, as previstas no inciso II.

Decreto nº 52.792, de 10 de Março de 2008

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas…

Decreto nº 51.816, de 17 de maio de 2007

Reorganiza a Penitenciária Feminina "Sant'Ana" e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007

Reorganiza a Penitenciária de Presidente Prudente e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária III de Hortolândia e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.812, de 17 de Março de 2008

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.766, de 29 de fevereiro de 2008

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.779, de 6 de Março de 2008

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Serra Azul e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária III de Hortolândia e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado