Pacientes com Câncer possuem Direitos Específicos?

de câncer. (Paciente que faz tratamento via plano de saúde ou particular também tem direito a obter medicamentos pelo SUS...). • Quando o médico indica internação domiciliar, o paciente pode …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10335160024220001 MG

. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder... Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727488-53.2019.8.07.0000 DF 0727488-53.2019.8.07.0000

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE... DO DIREITO E PERIGO DE DANO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DERMATITE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0041594-77.2017.8.06.0091 CE 0041594-77.2017.8.06.0091

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDO DE COLITE ULCERATIVA. OBRIGAÇÃO... de reexame necessário em ação ordinária por meio da qual se busca o fornecim…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200066645001 MG

DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS...-se a manutenção da decisão que determina o fornecimento de medicamen…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71009463696 RS

. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Consoante art. 8º, caput.../7/2020 Rosane Ramos de Oliveira Michels AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 70084332303 RS

Luiz Grassi Beck CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando de fornecimento de medica…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0836700-02.2018.8.12.0001 MS 0836700-02.2018.8.12.0001

, PROGRESSIVA, QUE JÁ FEZ USO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, SEM MELHORA NO SEU QUADRO DE SAÚDE – MANIFESTA... de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407612-96.2020.8.12.0000 MS 1407612-96.2020.8.12.0000

DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM DIOGNÓSTICO DE LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA... de emergência em questão relacionada à saúde. O funcionamento do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200098853001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE... - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - …
Resultados da busca Jusbrasil para "Fornecimento de Medicamentos pelo Plano de Saúde"
07003213220168079000 0700321-32.2016.8.07.9000 (TJ-DF)
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mandado de Segurança incabível na espécie. Embora o regimento interno tenha previsão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança nos juizados, a decisão no STF prevalece sobre a norma interna prevista no RITR, uma vez que possui efeito vinculante, razão pela qual é incabível o remédio constitucional no sistema dos juizados especiais. 2. Princípio da Fungibilidade. Recebimento do mandado de segurança como agravo de instrumento. Recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, como é o presente caso, nos termos do art. 1.015 , inciso I, do CPC . 3. Para o art. 300 do novo Código de Processo Civil , a tutela de urgência será concedida quando houver os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Demonstrado pela documentação juntada ao processo que, não obstante o atraso, o medicamento foi entregue ao agravante, não há que se falar em perigo de dano. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Agravo de Instrumento AI 03110935220128050000 BA 0311093-52.2012.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência06/08/2013Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC . POSSIBILIDADE. PLANSERV. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00157854620138190000 RJ 0015785-46.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/07/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Medicamentos. Autor que é portador de Hepatite Crônica do Tipo C. Inobstante se admita a possibilidade de limitação de coberturas no contrato de plano de saúde, trata-se de quadro passível de tratamento em ambiente hospitalar, cujo custeio é coberto pela ré. Razoável o fornecimento dos medicamentos pelo plano de saúde. Importância do direito tutelado. Risco de prejuízo irreparável à saúde do autor. Somente se reforme decisão que antecipa os efeitos da tutela se for teratológica. Súmula nº 59 deste TJRJ. Manutenção da Decisão Monocrática. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO APL 02964387720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/10/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE, A SEREM MINISTRADOS PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM EM ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU ANTERIOR A AÇÃO EM QUE O APELANTE FOI CONDENADO A FORNECER O SERVIÇO HOME CARE AO APELADO, CONFIRMADA PELA 23ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00522443720198190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/08/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PLANO DE SAÚDE. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE DEPOSITAR VALORES PARA A COMPRA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. CONTUDO, A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - JÁ É OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ESTA COLENDA CÂMARA, PENDENTE DE JULGAMENTO, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 0043622-66.2019.8.19.0000, DE RELATORIA DA I. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, CUJO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO FOI INDEFERIDO NAQUELA OPORTUNIDADE. O TEOR DA DECISÃO ORA AGRAVADA É MERO REFLEXO PATRIMONIAL DAQUELA, SENDO CERTO QUE A MATÉRIA DE DIREITO DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME NO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00144250320188190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/05/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE JÁ FOI RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1481089/SP. POR CERTO, NO INÍCIO DO PROCESSO, NÃO SE PODE EXIGIR UMA PROVA ROBUSTA, TAMPOUCO UMA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS, O QUE APENAS SERÁ POSSÍVEL COM A POSTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTUDO, SE O TRATAMENTO PRETENDIDO ESTÁ, OU NÃO, DE ACORDO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES, É QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA AO FINAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OCASIÃO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA PODERÁ SER CONFIRMADA OU REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O LAUDO MÉDICO ATESTA A URGÊNCIA DO INÍCIO DO TRATAMENTO, SENDO ESTE SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICÁVEL, PORTANTO, AS SÚMULAS 210 E 340 DESTE TJRJ. APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento AI 00107855020168050000 (TJ-BA)
Jurisprudência24/10/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE PRIVADO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a decisão de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento Prolia 60 mg Sol Inj Prenc IML para tratamento semestral da osteoporose da Agravada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde – súmula 409. 3. O caso em testilha reclama a aplicabilidade do art. 54 , § 4º , do CDC que determina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". 4. A cláusula 17ª do contrato firmado entre as partes não possui qualquer tipo de destaque, limita-se, apenas, a elencar o rol de serviços não cobertos pelo plano. 5. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de ser devido o fornecimento de medicamentos por planos de saúde privados, quando devidamente prescritos pelo médico que acompanha o paciente e imprescindíveis à manutenção da saúde do paciente. Precedentes do STJ e desta Côrte. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010785-50.2016.8.05.0000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 )
Apelação Cível AC 10024141654061003 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO DO ADVOGADO - VÍCIO DE LEGITIMIDADE RECURSAL - INSANABILIDADE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA. - Os honorários incluídos na condenação representam direito exclusivo do advogado, que não pode ser pleiteado pelo seu cliente, mesmo em recurso, por ausência de legitimidade - Para a admissibilidade do recurso deve haver presença dos seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, e preparo) - O vício da ilegitimidade recursal não pode ser sanado, pois a legitimidade tem relação com o poder ou o direito de recorrer. Nenhuma diligência é capaz de fazer gerar esse direito àquele que não o possui - É razoável que o fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde fique condicionado à necessidade atual do paciente por prescrição médica comprovada nos autos - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial.
APELACAO APL 41068520098190001 RJ 0004106-85.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência29/03/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Medicamento. Plano de Saúde. Procedência do pedido. Manutenção do julgado. Segurada portadora de leucemia crônica. Inexistência de dispositivo legal que ampare a resistência do recorrente ao fornecimento do medicamento GLIVEC - Imatinib 400 mg. Os dispostos nos artigos 10 , inciso VI da Lei nº 9656 /98 e 13, inciso VI da Resolução Normativa nº 167/07, não excluem o direito perseguido pela segurada. Tal medicamento não se enquadra no conceito de tratamento domiciliar eis que é supervisionado diretamente pelo médico da apelada. Desprovimento do apelo. Art. 557 , caput, do CPC .
STJ julga mais de 300 recursos repetitivos
Notícias25/07/2011Bahia Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, neste primeiro semestre, um total de 309 recursos repetitivos. A maior parte deles foi objeto de julgamento pela 1ª Seção, que apreciou um total de 231 recursos. A 2ª Seção julgou 25, a 3ª Turma analisou 26 e a Corte Especial discutiu 27. Há ainda um total de 176 recursos repetitivos esperando análise do Tribunal da Cidadania. Esse sistema de julgamento visa a redução do número de recursos a respeito de um mesmo tema, de forma a diminuir a tramitação ...
Buscar mais 400.601 resultados sobre "Fornecimento de Medicamentos pelo Plano de Saúde" na busca Jusbrasil