Andamento do Processo n. 00014421920148140301 - 18/09/2019 do TJPA

única, conforme laudo médico de fl. 24. Por outro lado, a autora, filiada ao Plano de Saúde do IPASEP, é descontada.... FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PORTADOR DO VÍRUS HIV. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, …

Andamento do Processo n. 5229525.68.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

de saúde, considerada, ainda, a solidariedade no que concerne à obrigação no fornecimento de medicamentos e insumos... DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDIDA …

Andamento do Processo n. 1000248-37.2019.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

personalíssima. Neste sentido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Falecimento da autora. Prova documental. Ação...-37.2019.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da …

Andamento do Processo n. 001112078.2014.8.06.0043 - Procedimento Comum - 12/08/2019 do TJCE

. JULGADO. SUFICIENTEMENTE DECIDIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA... fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever …

Andamento do Processo n. 0026211-72.2018.8.06.0043 - Procedimento Comum - 12/08/2019 do TJCE

fornecimento de medicamento essencial à manutenção da saúde da parte interessada, bem assim a responsabilidade do ente... por possuírem uma filha com enfermidade grave e que demanda, pressume-se, …

Andamento do Processo n. 1000217-17.2019.8.26.0695 - Interdição - 09/08/2019 do TJSP

personalíssima. Neste sentido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Falecimento da autora. Prova documental. Ação...

Andamento do Processo n. 1002803-76.2018.8.26.0302 - Processo Digital - 07/08/2019 do TJSP

- Magistrado(a) Alexandre Vicioli - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1010618-61.2017.8.26.0302 - Processo Digital - 07/08/2019 do TJSP

- Magistrado(a) Alexandre Vicioli - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0003417-05.2018.8.26.0624 - Processo Digital - 05/08/2019 do TJSP

provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROCEDÊNCIA - MULTA IMPOSTA...

Andamento do Processo n. 0007320-48.2018.8.26.0624 - Processo Digital - 05/08/2019 do TJSP

- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROCEDÊNCIA - MULTA IMPOSTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA...
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07003213220168079000 0700321-32.2016.8.07.9000 (TJ-DF)
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mandado de Segurança incabível na espécie. Embora o regimento interno tenha previsão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança nos juizados, a decisão no STF prevalece sobre a norma interna prevista no RITR, uma vez que possui efeito vinculante, razão pela qual é incabível o remédio constitucional no sistema dos juizados especiais. 2. Princípio da Fungibilidade. Recebimento do mandado de segurança como agravo de instrumento. Recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, como é o presente caso, nos termos do art. 1.015 , inciso I, do CPC . 3. Para o art. 300 do novo Código de Processo Civil , a tutela de urgência será concedida quando houver os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Demonstrado pela documentação juntada ao processo que, não obstante o atraso, o medicamento foi entregue ao agravante, não há que se falar em perigo de dano. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Agravo de Instrumento AI 03110935220128050000 BA 0311093-52.2012.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência06/08/2013Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC . POSSIBILIDADE. PLANSERV. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00157854620138190000 RJ 0015785-46.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/07/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Medicamentos. Autor que é portador de Hepatite Crônica do Tipo C. Inobstante se admita a possibilidade de limitação de coberturas no contrato de plano de saúde, trata-se de quadro passível de tratamento em ambiente hospitalar, cujo custeio é coberto pela ré. Razoável o fornecimento dos medicamentos pelo plano de saúde. Importância do direito tutelado. Risco de prejuízo irreparável à saúde do autor. Somente se reforme decisão que antecipa os efeitos da tutela se for teratológica. Súmula nº 59 deste TJRJ. Manutenção da Decisão Monocrática. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO APL 02964387720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/10/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE, A SEREM MINISTRADOS PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM EM ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU ANTERIOR A AÇÃO EM QUE O APELANTE FOI CONDENADO A FORNECER O SERVIÇO HOME CARE AO APELADO, CONFIRMADA PELA 23ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00522443720198190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/08/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PLANO DE SAÚDE. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE DEPOSITAR VALORES PARA A COMPRA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. CONTUDO, A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - JÁ É OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ESTA COLENDA CÂMARA, PENDENTE DE JULGAMENTO, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 0043622-66.2019.8.19.0000, DE RELATORIA DA I. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, CUJO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO FOI INDEFERIDO NAQUELA OPORTUNIDADE. O TEOR DA DECISÃO ORA AGRAVADA É MERO REFLEXO PATRIMONIAL DAQUELA, SENDO CERTO QUE A MATÉRIA DE DIREITO DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME NO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00144250320188190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/05/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE JÁ FOI RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1481089/SP. POR CERTO, NO INÍCIO DO PROCESSO, NÃO SE PODE EXIGIR UMA PROVA ROBUSTA, TAMPOUCO UMA ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS, O QUE APENAS SERÁ POSSÍVEL COM A POSTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTUDO, SE O TRATAMENTO PRETENDIDO ESTÁ, OU NÃO, DE ACORDO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES, É QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA AO FINAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OCASIÃO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA PODERÁ SER CONFIRMADA OU REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O LAUDO MÉDICO ATESTA A URGÊNCIA DO INÍCIO DO TRATAMENTO, SENDO ESTE SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICÁVEL, PORTANTO, AS SÚMULAS 210 E 340 DESTE TJRJ. APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento AI 00107855020168050000 (TJ-BA)
Jurisprudência24/10/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE PRIVADO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a decisão de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento Prolia 60 mg Sol Inj Prenc IML para tratamento semestral da osteoporose da Agravada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde – súmula 409. 3. O caso em testilha reclama a aplicabilidade do art. 54 , § 4º , do CDC que determina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". 4. A cláusula 17ª do contrato firmado entre as partes não possui qualquer tipo de destaque, limita-se, apenas, a elencar o rol de serviços não cobertos pelo plano. 5. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de ser devido o fornecimento de medicamentos por planos de saúde privados, quando devidamente prescritos pelo médico que acompanha o paciente e imprescindíveis à manutenção da saúde do paciente. Precedentes do STJ e desta Côrte. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010785-50.2016.8.05.0000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 )
Apelação Cível AC 10024141654061003 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO DO ADVOGADO - VÍCIO DE LEGITIMIDADE RECURSAL - INSANABILIDADE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA. - Os honorários incluídos na condenação representam direito exclusivo do advogado, que não pode ser pleiteado pelo seu cliente, mesmo em recurso, por ausência de legitimidade - Para a admissibilidade do recurso deve haver presença dos seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, e preparo) - O vício da ilegitimidade recursal não pode ser sanado, pois a legitimidade tem relação com o poder ou o direito de recorrer. Nenhuma diligência é capaz de fazer gerar esse direito àquele que não o possui - É razoável que o fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde fique condicionado à necessidade atual do paciente por prescrição médica comprovada nos autos - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial.
APELACAO APL 41068520098190001 RJ 0004106-85.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência29/03/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Medicamento. Plano de Saúde. Procedência do pedido. Manutenção do julgado. Segurada portadora de leucemia crônica. Inexistência de dispositivo legal que ampare a resistência do recorrente ao fornecimento do medicamento GLIVEC - Imatinib 400 mg. Os dispostos nos artigos 10 , inciso VI da Lei nº 9656 /98 e 13, inciso VI da Resolução Normativa nº 167/07, não excluem o direito perseguido pela segurada. Tal medicamento não se enquadra no conceito de tratamento domiciliar eis que é supervisionado diretamente pelo médico da apelada. Desprovimento do apelo. Art. 557 , caput, do CPC .
STJ julga mais de 300 recursos repetitivos
Notícias25/07/2011Bahia Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, neste primeiro semestre, um total de 309 recursos repetitivos. A maior parte deles foi objeto de julgamento pela 1ª Seção, que apreciou um total de 231 recursos. A 2ª Seção julgou 25, a 3ª Turma analisou 26 e a Corte Especial discutiu 27. Há ainda um total de 176 recursos repetitivos esperando análise do Tribunal da Cidadania. Esse sistema de julgamento visa a redução do número de recursos a respeito de um mesmo tema, de forma a diminuir a tramitação ...
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