Artigo 3 Lc nº 318 de 10 de Março de 1983 de São Paulo

Lc nº 318 de 10 de Março de 1983

Altera disposições da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180 . de 12 de  maio de 1978, e dá outras providências
Artigo 3.º - Fica acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - Os dias em que o servidor estiver afastado do serviço, em decorrência das faltas a que se refere o inciso X, serão considerados de efetivo exercício para fins de percepção de salário e de aposentadoria."

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5010257-76.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010257-76.2020.8.24.0091

Apelação Nº 5010257-76.2020.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ALEXANDRE AGOSTINHO (AUTOR) APELANTE: ELINTOM EMERIM (AUTOR) APELANTE: RODRIGO BONATELLI DA SILVA (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0305363-40.2018.8.24.0091 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TJSC

§ 2º do art. 6º da Lei Complementar 318, de 2006; II - para os Cabos ou 3º Sargentos promovidos na mesma data, deverá... nas alíneas do inciso IIdo § 3º do art. 3º da Lei Complementar 318, de …

Página 216 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

por ingressar no QPPM e no QPBM na forma dos §§ 8º, 9º e 10 do art. 3º da Lei Complementar 318, de 2006, e que concluíram... parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar 318, de 2006”. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0305410-14.2018.8.24.0091 Capital 0305410-14.2018.8.24.0091

aos inscritos, nos termos do § 3º, do art. 3º da LC 318/06, consideradas as alterações vigentes: "2.1.1. 54...) Art. 3º O art. 10 da Lei Complementar 318, de 2006, passa a vigorar com a …

Andamento do Processo n. 1009625-91.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exoneração - 25/11/2015 do TJSP

Processo 1009625-91.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exoneração - Carla Aguiar Silva e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Carla Aguiar Silva, Roberta Fontanari e Elenir da…

Página 1170 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2015

em consequência, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para o fim de serem reintegradas em seus cargos bem como pediram seja declarado nulo o decreto exoneratório, reintegrando-as em…

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  emcaráter  temporário e dá providências correlatas…

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas…

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