Artigo 3 Lc nº 318 de 10 de Março de 1983 de São Paulo

Lc nº 318 de 10 de Março de 1983

Altera disposições da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180 . de 12 de  maio de 1978, e dá outras providências
Artigo 3.º - Fica acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - Os dias em que o servidor estiver afastado do serviço, em decorrência das faltas a que se refere o inciso X, serão considerados de efetivo exercício para fins de percepção de salário e de aposentadoria."

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-02.2020.8.24.0090

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-02.2020.8.24.0090/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: JONAS ACACIO DOLLA (AUTOR) RELATÓRIO Perante a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-76.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-76.2020.8.24.0091

Apelação Nº XXXXX-76.2020.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ALEXANDRE AGOSTINHO (AUTOR) APELANTE: ELINTOM EMERIM (AUTOR) APELANTE: RODRIGO BONATELLI DA SILVA (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0305363-40.2018.8.24.0091 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TJSC

4.Apelação Cível - 0305363-40.2018.8.24.0091 - Capital Apelante : Estado de Santa Catarina Procurador : Celso Antônio de Carvalho (8894/SC) Interessado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado…

Página 216 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Junho de 2020

magistério”. Nestes termos, o pedido tem amparo em orientação pacífica desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-14.2018.8.24.0091 Capital XXXXX-14.2018.8.24.0091

Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-14.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Relator: Desembargador Jaime Ramos ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. "POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO DE…

Andamento do Processo n. 1009625-91.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exoneração - 25/11/2015 do TJSP

Processo 1009625-91.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exoneração - Carla Aguiar Silva e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Carla Aguiar Silva, Roberta Fontanari e Elenir da…

Página 1170 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2015

em consequência, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para o fim de serem reintegradas em seus cargos bem como pediram seja declarado nulo o decreto exoneratório, reintegrando-as em…

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  emcaráter  temporário e dá providências correlatas…

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado