Inciso II do Artigo 1 Lc nº 318 de 10 de Março de 1983 de São Paulo

Lc nº 318 de 10 de Março de 1983

Altera disposições da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180 . de 12 de  maio de 1978, e dá outras providências
Artigo 1.º - Serão transformados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar:
II - o cargo efetivo do funcionário que, em 31 de dezembro de 1982, por ato designatório regularmente expedido e publicado de conformidade com a legislação pertinente, se encontrasse como titular no exercício de função de serviço público de direção ou de supervisão indicada no Anexo 14, retribuída mediante "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Ordinário (Com Pedido de Antecipação de Tutela) - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. VIRGÍNIA BIONDO CARVALHO , brasileira, casada, professora admitida nos termos da Lei 500/74, portadora da…

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A(o) , através de seu…

Petição - TJSP - Ação Regime Estatutário - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Impetrante: Impetrado: E OUTRO , já devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ VARA DA PÚBLICA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, professor admitido nos termos da Lei 500/74, portador da cédula…

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP MANDADO DE SEGURANÇA N°: , já qualificada nos autos do mandão de segurança que move contra a , em atenção ao…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. DUARTE , brasileira, viúva, professora admitida nos termos da Lei 500/74, portadora da cédula de identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. , brasileira, casada, professora de educação básica II, titular de cargo efetivo, portadora…

Recurso - STJ - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. 1005966-74.2014.8.26.0053. REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A…

Contestação - TJSP - Ação Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP. Processo n°: REQUERENTE: RÉU: , devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO E. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA/SP , brasileira, RG , CPF: , Assistente Social Judiciário, matrícula 815.871-F, lotada no Foro da comarca de Casa…

Termo ou Assunto relacionado