Inciso I do Artigo 1 Lc nº 318 de 10 de Março de 1983 de São Paulo

Lc nº 318 de 10 de Março de 1983

Altera disposições da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180 . de 12 de  maio de 1978, e dá outras providências
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:
I - o artigo 76:
"Artigo 76- O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA DA CAPITAL - SP. RECURSO INOMINADO N° 100413-02-2016.8.26.0053 RECORRENTE: RECORRIDO: ESTADUAL , brasileiro, casado,…

Petição - TJSP - Ação Estágio Probatório - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA - JEFAZ DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. AUTOS N° REQUERENTE: REQUERIDA: A , por sua procuradora, nos autos acima indicados, vem,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2021.8.26.0053 SP XXXXX-80.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000392461 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-80.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-82.2021.8.26.0326 SP XXXXX-82.2021.8.26.0326

Registro: 2022.0000049714 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-82.2021.8.26.0326, da Comarca de Lucélia, em que são SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV…

Andamento do Processo n. 0029761-63.2013.8.26.0053 - Apelação Cível - 19/05/2022 do TJSP

Nº 0029761-63.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joselita Ribeiro de Oliveira Dias - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram…

Página 3380 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SUBSISTIR PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, POIS A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2013.8.26.0053 SP XXXXX-63.2013.8.26.0053

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-63.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSELITA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS, é apelado ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2013.8.26.0053 SP XXXXX-63.2013.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE CONTROLADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL (ATUAL ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DO ERÁRIO). IMPOSSIBILIDADE. CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM.

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PROCESSO N° , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, neste ato representado por seu Advogado que esta subscreve, nos termos da…

Recurso - TJSP - Ação Averbação / Contagem Recíproca - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem…

Termo ou Assunto relacionado