Artigo 1 Lc nº 318 de 10 de Março de 1983 de São Paulo

Lc nº 318 de 10 de Março de 1983

Altera disposições da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180 . de 12 de  maio de 1978, e dá outras providências
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:
I - o artigo 76:
"Artigo 76- O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.
Parágrafo único - O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.";
II - o inciso IV do artigo 78:
"IV - falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;";
III - o artigo 81:
"Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados:
I - para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:
a) o de afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias;
b) o de afastamento nos termos do artigo 67;
II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde.".

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n. , inscrito no CPF/MF sob o n. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Ordinário (Com Pedido de Antecipação de Tutela) - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. VIRGÍNIA BIONDO CARVALHO , brasileira, casada, professora admitida nos termos da Lei 500/74, portadora da…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária

RECORRENTE: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA: .... ORIGEM: APELAÇÃO CÍVEL N° TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SALA 104…

Página 67 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

A partir de 1 de Agosto de 2022, RODRIGO ZARATINI SIMONE, RG XXXXX, CPF XXXXX-78, para preencher a função de Professor de Ensino Médio e Técnico, por prazo determinado, na Escola Técnica…

Petição Inicial - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SP. , brasileiro, casado, professor, portador da carteira de identidade n° do CPF/MF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Çã o de Pr o Ce Di me Nt o o Rd i Ná Ri o (Com Pedido de Antecipação de Tutela) - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DISTRITAL DE JANDIRA, , brasileira, casada, Professora, portadora do RG/SP n° e do CPF/MF n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA DA CAPITAL - SP. RECURSO INOMINADO N° 100413-02-2016.8.26.0053 RECORRENTE: RECORRIDO: ESTADUAL , brasileiro, casado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria e Disponibilidade a Licença para Tratamento de Saúde, Pre - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL/SP , brasileira, divorciada, professora, portadora do RG. , e do CPF/MF , residente e domiciliada na Cep . , vem à presença de V.Exa. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido Liminar) - Carta Precatória Cível

fls. 3 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP. , brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade sob o n° 12.642.214-X, inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A(o) , através de seu…

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