Artigo 5 Lc nº 315 de 17 de Fevereiro de 1983 de São Paulo

Lc nº 315 de 17 de Fevereiro de 1983

Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências
Artigo 5º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978, os seguintes dispositivos:
I - o artigo 178, alterado pelo inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, o inciso VII:
"VII - do valor do adicional de periculosidade";
II - ao parágrafo único do artigo 123, alterado pelo inciso II do artigo 2º da mesma lei, o item 8:
"8. Adicional de periculosidade".

Andamento do Processo n. 0010240-89.2014.5.15.0042 - RO - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010240-89.2014.5.15.0042 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB: 158386/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010240-89.2014.5.15.0042 - RO - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010240-89.2014.5.15.0042 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB: 158386/SP) RECORRIDO…

Página 10436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2017

integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): (NR)…

Página 10440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2017

legislação posterior; (NR) VI - do valor de vantagens pecuniárias incorporadas não abrangidos pelo incisos II a V, desde que não computados no valor do padrão (NR) Nota: Incisos II, III, IV, V e VI,…

Andamento do Processo n. 0011174-94.2015.5.15.0015 - RTOrd - 06/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011174-94.2015.5.15.0015 AUTOR VIRGINIA APARECIDA DOS SANTOS BACHUR PEDRO ADVOGADO CLAUDIO RIBEIRO SANDOVAL FILHO (OAB: 352874/SP) RÉU CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA…

Página 1631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2016

ressalvo meu entendimento pessoal e acolho a previsão da Orientação Jurisprudencial acima transcrita, reconhecendo o direito da reclamante de receber a sexta-parte postulada. Com relação à base de…

Página 6021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2015

V - do valor do prêmio de produtividade atribuído com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e legislação posterior; (NR) VI - do valor de vantagens pecuniárias incorporadas…

Página 1028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2012

apenas as verbas de caráter provisório e precário Inteligência dos art. 97, da Lei Orgânica do Município. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP - 1ª Câmara de Direito Público - Des. Rel Danilo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0403498-93.2010.8.26.0000 SP 0403498-93.2010.8.26.0000

^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO '03729327* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado