Artigo 4 Lc nº 308 de 07 de Fevereiro de 1983 de São Paulo

Lc nº 308 de 07 de Fevereiro de 1983

Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 e dá outras providências
Artigo 4º - Aos atuais ocupantes dos cargos referidos no inciso I do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972, e aos atuais ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º da Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982, bem como aos aposentados em tais cargos ou que neles venham a se aposentar fica assegurado o direito do recebimento de um adicional sempre correspondente ao valor dos padrões de vencimentos dos respectivos cargos e que a estes se incorporará para todos os efeitos legais, decorrente da redução da verba honorária operada pelo § 2º deste artigo.
§ 1º - O adicional a que se refere este artigo não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da referência inicial do cargo de Procurador-Subchefe, nível II, grau E, em jornada completa de trabalho.
§ 2º - O § 1º do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada pela Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Para o atendimento do disposto nos incisos I a III, a Secretaria da Fazenda depositará mensalmente em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S/A, à disposição da Procuradoria-Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios."
§ 3º - O disposto no "caput" deste artigo e no artigo 1º da Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982, aplicar-se-á aos que vierem a ocupar os cargos neles referidos após a publicação desta lei complementar, desde que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Página 59 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2017

e noventa e quatro centavos), a partir de 19 de junho de 2017, conforme Processo n.º 02161/05/2017. Blumenau, 19 de junho de 2017. ELÓI BARNI Diretor Presidente PORTARIA Nº 5932/2017 - ISSBLU…

Página 90 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Março de 2017

Administração – SEDEAD (SESOSP). Dr. THOMAZ PEREIRA SPERB, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico Perito, CRM 17126, lotado no Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de…

Página 149 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Janeiro de 2017

22 de dezembro de 2000, resolve Parágrafo único. Para os casos acima, será aceito o modificativo de MANDAR CONTAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO projeto contendo as informações referentes a uma única unidade…

Página 17 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2016

PORTARIA Nº 5.904/2016 - SAMAE PORTARIA N° 5904/16 CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE À ILMA SALES VALDAIR JOSÉ MATIAS, Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal…

Página 579 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2016

Rio do Sul Prefeitura DECRETO Nº 5407, DE 07 DE JULHO DE 2016. DECRETO Nº 5407, de 07 de julho de 2016. “REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO REPRESENTADO PELO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016, DE 31.05.2016.”…

Página 79 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2016

Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à AMELIA TAVARES, servidora pública municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria…

Página 82 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2016

nos termos do Artigo 68 C, da Lei Complementar nº 308, de 22 de dezembro de 2000, Dr. RAFAEL DE FRANCESCHI, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Médico, lotado na Secretaria…

Página 31 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2015

Autônomo Municipal de Água e Esgoto, da Categoria 12, do Grupo Ocupacional Especialista - GE, jornada de 30 horas semanais, Faixa de Vencimento I, Padrão de Vencimento A, Processo Nº 170/1504, a…

Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983

Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar nº 308 , de 1983 e dá providências…

Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado