Requerimento de Renovação em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. A autora efetivamente comprovou que formalizou requerimento de aposentadoria por idade rural em 10/12/2014, que foi indeferido pela autoridade previdenciária em 02/02/2015, fls. 44. Não encontra amparo na legislação a exigência de formalização de novo pleito, a fim de viabilizar o socorro ao poder judiciário, uma vez que há pretensão resistida exaustivamente demonstrada. 2. "A exigência de renovação do requerimento administrativo, a cada dois anos, não possui qualquer base legal, além de ter natureza manifestamente restritiva do exercício de direito de ação pelo segurado ou interessado. Inaplicabilidade de analogia ou de interpretação extensiva no caso em questão" (TNU, PEDILEF XXXXX20094058200 , JUIZ FEDERAL PAULO ARENA, DOU 21/10/2011). 3. Não há possibilidade de prosseguimento do julgamento nesta instância recursal, pois sequer houve citação do INSS ou a realização de audiência para oitiva de testemunhas, indispensável nas causas relativas à aposentadoria por idade rural. 4. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem para o seu regular prosseguimento, independente da renovação do requerimento administrativo.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. DESINTERESSE DOS SEGURADOS NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS RÉS FORAM NOTIFICADAS PELOS SEGURADOS. PRETENSÃO EXTERNADA NA PETIÇÃO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Existindo no contrato cláusula de renovação automática, desnecessário o contato anterior para continuidade da contratação. Se os autores não possuíam interesse na continuidade da contratação deveriam ter realizado notificação da corretora e seguradora para que não fosse realizada qualquer cobrança. Inexiste prova que tenham agido nesse sentido. O cancelamento da contratação se deu em janeiro/2017. Contratações anteriores foram renovadas sem qualquer entrave. Desde outubro/2016 os autores tiveram ciência da renovação do seguro com vigência a partir de outubro//2016, inclusive com recebimento da documentação pertinente e cartão do segurado. Não podem alegar desconhecimento dos descontos em conta bancária. Ademais, não comprovaram requerimento de cancelamento do seguro. A corretora e a seguradora não podem ser obrigadas a produzir tal prova, pois se cuida de prova negativa. Competia aos segurados, havendo desinteresse na continuidade da contratação, externar tal vontade. Inexiste prova nesse sentido. Ainda que a testemunha Camila seja funcionária da corretora, seu depoimento está em consonância com todo o acervo probatório existente nos autos.