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24 de setembro de 2017
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/09/2017

dias; Averbando: Com fundamento no Artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço, em atividade vinculada... ao Regime Previdenciário Federal, para fins previstos no Artigo 201, § 9º da CF/88 e LC.269/81, à AIRTON ARAÚJO DA SILVA, RG.... Autorizando, com fundamento no artigo 56, parágrafo 1º, item 2 da LC. 108...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2017

do Diretor Técnico I, de 22-8-2017 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269 /81, o cômputo do Tempo de Serviço... artigo 33 da LC. 1.080 /08: 1/10 de DIRETOR TÉCNICO I, a partir de 27-07-2015. Nos termos do art. 1º e 2º da LC. 813 /96... do artigo 80 e 81 , da LC. 180 /78, LUIS EDUARDO SARAN FILHO, RG 44.115.6...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017

1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para efeito... do artigo 209 da Lei 10.261/68 do EFP, alterado pelo artigo 1º da LC 1048/2008, combinado com o Despacho Normativo..., da Lei 10.261/68 e Resolução SENA 12/84, alterado pelo artigo 1º, inciso I, da L...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/08/2017

do Diretor Técnico I, de 9-8-2017 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço..., da EVC, instituída pelo artigo 33 da LC 1080/2008, durante o período acima. Daniela de Souza Teixeira, RG 29.497.041-1...Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2017

1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para efeito... pelo art. 33 da LC. 1080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento. - PAULO AUGUSTO SOUZA ROCHA, RG. 22.191.503-5... de Saúde III, de 1º-8-2017 Declarando , nos termos do art. 1º, incisos...

Pg. 2. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/08/2017

, do art. 1º da LC 269/81, do mesmo Estado. Por todo o exposto, tenho como preenchido, pela parte autora, o requisito... da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente... PROVIDO (ART. 544, § 3º, C/C 557, § 1º, DO CPC). AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA....

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2017

de Saúde, temporário, da EVNE, referente ao período aquisitivo de 19-08-2001 a 17-08-2006 D.O. de 17-03-2012, Processo 001.0186.000127/2012, devendo iniciar gozo em 30 (trinta) dias a contar dessa

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2017

em julgado contida no Processo 0046933-57.2009.8.26.0053, da 9ª Vara da Fazenda Pública-Comarca de São Paulo, para assegurar à ex-servidora ELISABETH BENGUELA ARAN, RG. 5.288.654, Encarregado de

Pg. 115. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2017

Apostila do Diretor, de 14-7-2017 Tornando sem efeito a Apostila do Diretor I do Serv. Administração, de 20, publicado em 21-07-2016: À vista da decisão judicial transitada em julgado, constante do

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2017

Técnico I, de 12-07-2017 Averbando, com fundamento no Artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço... , nos termos dos artigos 80 e 81 da LC 180/78, no período de 03/07 a 17-07-2017, JEFERSON SILVA MOREIRA, RG 22.841.053/8..., em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para fins previstos no Ar...

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