Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 69. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2017

do Diretor Técnico de Saúde II, de 15-2-2017 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo..., nos termos do artigo 58, Inciso I, Parágrafo 1º, Item 1da LC 180/78, a pedido e a partir de 26-01-2017, Romy Schneider Carvalho... I, de 15-2-2017 Exonerando, nos termos do artigo 58, Inciso I, par...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2017

-2017 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente a atividade vinculada... dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.193 de 02-01-2013, que ficam a p/de 01/02/13 com o cargo/função atividade de que são... ao regime previdenciário federal, para fins previstos no artigo 201, pa...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente a atividade vinculada ao regime previdenciário federal..., para fins previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Eneias de Mello... de Contribuição emitida em 25-10-2016, pelo INSS, “DEFIRO”, nos termos do...

Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

HUMANOS Despacho do Diretor Técnico I, de 13-1-2017 Averbando, com fundamento no art. 1º da LC 269/81, o cômputo...Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017 DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE... de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da LC 1.080, de 17-12-2008, durante o im...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2016

Portaria do Diretor Técnico de Saúde II, de 21-12-2016 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo... e art. 212 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º da LC 1.048/08, licença-prêmio ao servidor TESSIE MARIA KRENISKI, RG... do artigo 58, Inciso I, § 1º, da Lei Complementar 180/78, PAULO IVAN CYPRI...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao egime Previdenciário Federal, para...Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016 CENTRO DE REABILITAÇÃO - CASA... de Saúde III, de 29-11-2016 Exonerando, as funcionárias abaix...

Pg. 101. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2016

completado 30 anos de efetivo exercício, totalizando 6 quinquênios. Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269..., combinado com o artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo... Exonerando, nos termos do artigo 58, Inciso I, parágrafo 1º, item I, da LC. 1...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2016

Canêdo Greggio Puchineli. Despacho do Diretor Técnico I, de 18-11-2016 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269... no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Eloisa Elena Paes Fontes, RG... pelo artigo 1º da L.C. 1048/2008, 15 dias de licença--prêmio, referente ao bloc...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2016

de Saúde II, de 17-11-2016 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço... pelo art. 33 da LC. 1080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento. - Sandra de Paula Santos, RG 18.451.717...Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/11/2016

, para RG. 15.346.463-X. Despacho do Diretor Técnico I, de 3-11-2016 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81... artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Aparicio Francisco Delfino, RG.../10. Nos termos do artigo 1º incisos I e II, da LC 813/96, que o servidor abaixo i...

×