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24 de maio de 2017
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2017

do Diretor Técnico I, de 25-04-2017 Averbando: Com fundamento no artigo 1º da LC 269 /81, o cômputo do Tempo de Serviço... do artigo 1º incisos I e II , da LC 813 /96, que a servidora abaixo identificada, faz jus à incorporação da Gratificação... do Diretor Técnico I, de 25-04-2017 Declarando que: Nos termos dos artig...

Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/04/2017

com a Constituição Federal superveniente, do art. 1º da LC 269 /81, do mesmo Estado. Por todo o exposto, tenho como preenchido, pela.... Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade... sentido do que se afirma, são os seguintes ensinamentos, in verbi...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/04/2017

CÍVEL Processo n.º : 0000110-42.2016.8.04.2300 Ação Previdenciária: Aposentadoria por Idade Requerente: João Carvalho de Souza Advogada: Dra. Dilma Lira Porto Botton OAB/AM A-627 Requerido: Instituto

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

RG 6.168.944, Médico III, 15 dias de licença-prêmio a partir de 23-10-15, referentes ao período aquisitivo de 1-10-04 a 29-9-09; NANCI DE LOURDES S.NARCIZO, RG 12.955.825-4, Oficial Administrativo,

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/03/2017

de 15-10-1991 a 13-10-1996, para início dentro de 30 dias a contar da data da publicação. Processo 001.0101.022974/1999. CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Comunicado artigo 513 do RGS – artigo 213 do EFP

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2017

III, do referido CAISM, durante o impedimento de ANDREA PUJOL LAZARINI MORMITO, R.G.N.º 24.415.428-4, em virtude de férias, onerando a despesa a verba própria do orçamento. SANDRA MIDORI SAKURAMOTO

Pg. 69. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2017

a publicação do D.O. de 11-02-2017, na Portaria da Gerência que à vista de decisão judicial em Processo de Cumprimento de Sentença 0009397-65.2016.8.26.0053 (7ª Vara de Fazenda Pública - Foro

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2017

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Portaria da Diretoria Técnica, de 27-1-2017 Concedendo: nos termos do art.135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art.2º, inciso II do Decreto 53.966/2009, a

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE -SANTA RITA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Despacho do Diretor Técnico II, de 18-1-2017 Concedendo, nos termos dos artigos 209 da Lei 10.261/68, alt. p/ L.C.

Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico de Saúde III, de 13-1-2017 Designando: Nos termos do artigo 80 da LC 180/78, a ANA MARIA CELESTRINO

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