Artigo 2 Lc nº 260 de 30 de Junho de 1981 de São Paulo

Lc nº 260 de 30 de Junho de 1981

Altera disposições da Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 201, de 9 de novembro de 1978 e nº 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 118, o § 3º :
"§ 3º - Ocorrendo a aposentadoria do funcionário, no cargo do qual é titular efetivo, ou do servidor, na função-atividade de natureza permanente da qual é ocupante, sem que tenha sido exonerado do cargo em comissão do qual seja titular, observar-se-á o seguinte:
1. para cálculo dos proventos correspondentes ao cargo do qual é titular efetivo ou à função-atividade de natureza permanente da qual é ocupante, quando não aplicada a disposição do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados até a data da aposentadoria, na forma do disposto nos itens 1,2 e 3 do § 1º ;
2. o cargo em comissão do qual é titular deverá retornar ao padrão inicial fixado para a classe a que pertence."; II - ao artigo 178, o § 3º ;
"§ 3º - A vantagem de que cuida este artigo corresponderá a 1/6 (um sexto):
1. do valor dos proventos proporcionais ao tempo de serviço, na hipótese prevista no inciso II do artigo 226 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
2. do valor dos proventos decorrentes da aplicação do artigo 78 desta lei complementar e do artigo 30 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, nas hipóteses ali previstas."

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238716-25.2016.8.26.0000 SP 2238716-25.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000306718 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Andamento do Processo n. 0010240-89.2014.5.15.0042 - RO - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010240-89.2014.5.15.0042 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB: 158386/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010240-89.2014.5.15.0042 - RO - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010240-89.2014.5.15.0042 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB: 158386/SP) RECORRIDO…

Página 10436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2017

integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): (NR)…

Página 10440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2017

legislação posterior; (NR) VI - do valor de vantagens pecuniárias incorporadas não abrangidos pelo incisos II a V, desde que não computados no valor do padrão (NR) Nota: Incisos II, III, IV, V e VI,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212838-98.2016.8.26.0000 SP 2212838-98.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000085159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2212838-98.2016.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Julho de 2013

no dia 29 do mês de julho de 2013 (29/07/2013), às 13:30 hs, em sessão ordinária, serão julgados na Sala de Sessões, os recursos referentes aos seguintes processos: 1270000033912 - Recorrente: ALPA…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Maio de 2013

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SED. EXTRATO DE CONVÊNIO - ESPÉCIE: Termo de Convênio no 2013 TR 1176. CONVENENTES : O estado de Santa Catarina, através da Secretaria de estado da educação - Sed,…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado