Artigo 1 Lc nº 260 de 30 de Junho de 1981 de São Paulo

Lc nº 260 de 30 de Junho de 1981

Altera disposições da Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 201, de 9 de novembro de 1978 e nº 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas
Artigo 1º - O artigo 84 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 84 - Promoção é a passagem do funcionário ou servidor, ocupante de função-atividade de natureza permanente, de um grau a outro da mesma referência e processar-se à obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antigüidade.
Parágrafo único - O mérito do funcionário ou servidor a que se refere o "caput, que se encontrar exercendo cargo de provimento em comissão, respondendo pelas atribuições de cargo vago de direção, chefia ou encarregatura ou no exercício de um destes cargos na qualidade de substituto, ou, ainda, no exercício de função dessa natureza retribuída mediante"pro labore"nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, será avaliado em face das condições de merecimento próprias desses cargos ou funções e aproveitado tanto no cargo ou função em que se encontrar, quanto no cargo ou função-atividade de natureza permanente do qual for titular ou ocupante".

Andamento do Processo n. 0008315-48.2018.5.15.0000 - AR - 12/06/2020 do TRT-15

no art. 1º da Lei Complementar 260. de 8.10.2003 (fl. 363), é celetista o regime jurídico adotado pela municipalidade... física. Diz que a LC 260/2003 teria suplantado o antigo regime celetista, …

Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

que a LC 260/2003 teria suplantado o antigo regime celetista, consagrado anteriormente pela Lei Complementar 54/1993... que o fato de os artigos 1º e 3º da Lei 2060/2003 estabelecerem a …

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2013

9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04,…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 318, de 10 de Março de 1983

Altera disposições da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968, da Lei nº 500 , de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar nº 180 . de 12 de  maio de 1978, e dá outras providências…

Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984

Dispõe sobre a série de classes de Médico Sanitarista e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984

Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico e dá providências correlatas…

Decreto nº 22.797, de 23 de outubro de 1984

Dispõe sobre a instituição de classes de Médico no Subquadro de Cargos do Quadro do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984

Institui na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes de Assistente Agropecuário e dá  outras providências…

Termo ou Assunto relacionado