Artigo 1 da Lei nº 2.831 de 12 de Maio de 1981 de São Paulo

Lei nº 2.831 de 12 de Maio de 1981

Obriga os estabelecimentos comerciais e Os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, assim como os de prestação de serviços, inclusive os oficiais, obrigados a afixarem, em lugar visível, o endereço e número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, assim como os da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado o estabelecimento.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 26 de Novembro de 2007

3- Projeto de Resolução nº 042/07 Deputados PROFESSOR RINALDO e JUNIOR MOCHI- Concede Título Honorífico de Cidadã Sul-mato-grossense. 4- Projeto de Lei nº 184/07 Deputado JUNIOR MOCHI- Processo nº…

Termo ou Assunto relacionado