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21 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 74 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Art. 74, inc. I do Decreto 17329/81, São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas

Artigo 74 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos além de outras competências que lhe forem conferidas por lei o decreto, em sua área de atuação, compete:

I - em relação às atividades gerais:

a)  assistir o Secretário da Educação no desempenho de suas funções;

b)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades da unidades subordinadas;

c)  determinar providências para assegurar a realização das atribuições do Departamento, dentro dos prazos previsto, bem como responder pelos resultados alcançados;

d)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

e)  responder, conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos de administração pública, sobre assuntos de sua área de competência;

f)  solicitar informações a outros órgãos e entidades;

g)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;

h)  decidir sobre pedidos de certidões e «vista» de processos;

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