Artigo 72 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas
Artigo 72 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores, ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, ao Dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional aos Diretores de Departamento, ao Dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores de Divisão, aos Dirigentes de Centro, aos Delegados de Ensino, ao Dirigente da Assistência Técnica do Conselho Estadual de Educação aos Supervisores de Equipe de Assistência Técnica aos Dirigentes do Grupo Técnico, aos Diretores de Escola e aos Diretores de Serviços, em suas respectiva áreas de atuação:
I - propor a fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho, mediante solicitação dos dirigentes de unidades subordinadas;
II - propor nomeação ou admissão de pessoal;
III - solicitar a transferência de cargos ou funções-atividades de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
IV - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas;
V - proceder à distribuição de cargos ou funções-atividades, bem como à sua transferência de uma para outra subordinada, de acordo com os postos de trabalho e observada a legislação específica;
VI - designar funcionários ou servidores para os postos de trabalho das unidades subordinadas;
VII - conceder prorrogação de prazo para exercício dos funcionários e servidores;
VIII - propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores;
IX - aprovar a escala de férias dos funcionários e servidores;
X - autorizar o gozo de licença-prêmio;
XI - conceder licença, observada a legislação pertinente, nas seguintes hipóteses;
a)  a funcionário e servidor para tratamento de saúde;
b)  a funcionário e servidor por motivo de doença em pessoa da família;
c)  a funcionário e servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
d)  a funcionário e servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;
e)  a funcionário e servidor, compulsoriamente como medida profilática;
f) à funcionária e servidora gestante;
XII - solicitar a instauração de inquérito policial.

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARULHOS NORTE Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, de 02-12-2021 Cessando, com fundamento na Lei Complementar 315/83, e alterações posteriores, aos…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

Em cumprimento à Decisão Judicial transitada em julgado e como determinam a “Obrigação de Fazer”, contida no Processo nº 0027249-44.2012.8.26.0053-13ª V.F.P., em nome de Myltes Jonas e Outros, a…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Dirigente - Airton Cesar Domingues RG 17.462.710. Supervisores - Adriana Silva Santos de Mari RG 20.442.484, Ana Maria de Liso RG 06.761.276, Benedito Vieira RG 18.667.068, Cleunice do Santos…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Diretoria de Ensino – Região de Bauru Portarias dos Diretores de Escolas de 1-12-2021 Autorizando, Licença-Prêmio, com fundamento no art. 209 do EFP e…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 30-11-2021 Concedendo, com fundamento no Decreto 29.180 – 11-11-88, LC 1093/09, Licença Saúde (Categoria O): E.E.

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

Karen Alessandra Tomaz, RG 43.518.461, AOE, SQC-III-QAE, DI-1, da EE Profª Sebastiana Valdiria Pereira da Silva, em Bauru, Certidão 251/2021, período de 13-4-2015 a 10-4-2020 – saldo 90 dias. SEDUC…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ASSIS RETIFICAÇÃO DO DOE 24/11/2021 Portaria do Diretor de Escola, de 23/11/2021 Autorizando gozo de Licença-Prêmio: Em nome de IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA MACENA,…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

EE FRANCISCO MATARAZZO-CONDE ROSELANDIA DIAS, RG. 26.412.154 - 5, PEB II, Categoria O 03 dias - período de 17/11/2021 a 19/11/2021 EE GETULIO VARGAS-DR. ADRIANA CRISTIAN DUARTE MALAQUIAS, RG.

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

WILLIAM DE ARRUDA DINIZ, RG. 17.633.095, PEB II, DI. 1, SQC-II-QM, por contar com vinte anos de efetivo exercício, a partir de 06/06/2019. Nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei nº. 10.261/68 e Lei…

Página 68 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

I-EE PROF CARLOS DE MORAES ANDRADE Ato Decisório-20-2021 JOSEMAR JOÃO DE OLIVEIRA RG 24.404.672 PEB II-SQF-II-QM-SE na EE PROF ADOLFO CASAIS MONTEIRO acumula com DIRETOR DE ESCOLA nesta Unidade…

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