Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 16.503 de 30 de Dezembro de 1980 de São Paulo

Decreto nº 16.503 de 30 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre construção e exploração industrial de Centros Rodoviários de Cargas e Fretes, Terminais Rodoviários de Cargas e Terminais Intermodais de Cargas, em regime de concessão, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências
Artigo 1 .º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2 ) e do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95 de 29 de dezembro de 1972, concessão, pelo prazo de 42 (quarenta e dois) anos, para a construção e exploração industrial de Centros Rodoviários de Cargas e Fretes, Terminais Rodoviários de Cargas e Terminais Intermodais de Cargas.
Parágrafo único - A concessão que trata esse artigo abrange, como obras complementares, as rodovias já submetidas ou que vierem a ser submetidas à jurisdição administrativa da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, indicadas em decretos do Poder Executivo, nos termos da legislação em vigor.

Decreto nº 23.752, de 2 de agosto de 1985

Outorga à DERSA a concessão para a construção e exploração de Centros Rodoviários de Cargas e Fretes e Terminais Rodoviários de Cargas, Terminais Intermodais de Cargas em toda a rede viária do Estado…