Artigo 64 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas
Artigo 64 - aos Diretores de Escola, em suas respectiva área de atuação, compete, ainda:
I - dar posse a funcionários subordinados;
II - conceder prorrogação de prazo para posse;
III - convocar pessoal docente para optar por jornada de trabalho nos termos da legislação pertinente;
IV - decidir, nos casos de absoluta necessidades dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
V - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
VI - indicar docente para o cargo de Assistente de Diretor de Escola;
VII - designar docente da Escola para Professor - Coordenador e para Professor Conselheiro de Classe;
VIII - Propor a designação de funcionário ou servidor:
a)  para o exercício de substituição remunerada;
b)  para responder pelo expediente de unidade subordinada;
c)  para o exercício de função de serviço público, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
IX - indicar ou designar funcionário ou servidor para a zeladoria da escola.

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CENTRO DE VIDA FUNCIONAL Despacho do Diretor Técnico II, de 30-7-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da LC 10.261/68, nova redação dada pela LC…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 30-07-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68 licença prêmio em gozo ao interessado…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

ELDA MIDIA ALMEIDA PENHA SANTOS, RG 49.410.130-1, DI 2, PEB II, SQC II QM, da EE Prof. Maud Sá Miranda Monteiro, DER SU2, a partir de 15/07/2019, totalizando o 1º ATS. SUZANA ANTUNES NOVAES, RG…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPECERICA DA SERRA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE ITAPECERICA DA SERRA PORTARIAS DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 30/07/2021 DESIGNANDO com fundamento nos artigos…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SANTO ANDRÉ Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 30-7-2021 Cessando, A partir de 14-7-2021, os efeitos da Portaria de 4, publicada em 5-4-2016, na parte em que…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

EE. Prof. João Queiroz Marques, em Botucatu Concedendo, com fundamento na Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, no Título II, Capítulo II, artigo 7º, inciso XVIII, e L.C. nº 1.093/09,…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

EE RUBENS DE OLIVEIRA CAMARGO - RUBINÉIA RG 18.093.093-X - ROSELI RODRIGUES PEB II- SQF-I-QM-SE Em cumprimento à Decisão Judicial - Trânsito Julgado, constante no Processo Judicial nº…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

EE Prof. Theodorico de Oliveira, em Campos Novos Paulista/ SP Ato Decisório nº 256/2021. KARINI GRAZIELI DA SILVA, RG. 42.244.188-0, PEB II, Categoria O, ACUMULA com o cargo/função no Suporte…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

KELLY REGINA VERRI, RG: 24.117.040-9, PEB-II, DI: 01, Servidor/ ACT (Categoria "F"), SQF-I-QM-SE, classificada na Escola Estadual Portal da Jureia, no município de Peruíbe, unidade escolar…

Página 362 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

A sessão pública de abertura, análise e julgamento da presente licitação ocorrerá dia 12 (doze) de Agosto 2021, onde as propostas serão analisadas e julgadas no prazo legal. Antônio de Pádua Aquisti,…

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