Artigo 64 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas
Artigo 64 - aos Diretores de Escola, em suas respectiva área de atuação, compete, ainda:
I - dar posse a funcionários subordinados;
II - conceder prorrogação de prazo para posse;
III - convocar pessoal docente para optar por jornada de trabalho nos termos da legislação pertinente;
IV - decidir, nos casos de absoluta necessidades dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
V - autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
VI - indicar docente para o cargo de Assistente de Diretor de Escola;
VII - designar docente da Escola para Professor - Coordenador e para Professor Conselheiro de Classe;
VIII - Propor a designação de funcionário ou servidor:
a)  para o exercício de substituição remunerada;
b)  para responder pelo expediente de unidade subordinada;
c)  para o exercício de função de serviço público, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
IX - indicar ou designar funcionário ou servidor para a zeladoria da escola.

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Portaria da Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, de 17-9-2021 A Diretora do Departamento de Administração de Pessoal, a vista da competência…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 4 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 17/09/2021 DESIGNANDO O servidor abaixo, para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, fazendo jus à…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Alessandra Camara Carnicelli da Silva, RG 29.301.673, PEB II, cat. “O” da E.E Dr. Luiz Lázaro Zamenhof, 15(quinze) dias, a partir de 10/05/2021 a 24/05/2021. Para acerto de vida funcional. Célia…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 3 DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO SUL 3 PORTARIAS DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, de 17-9-2021. CESSANDO a partir de 9-1-2008, os efeitos da Portaria de 7, publicado a…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, 17-9-2021 Cessando, nos termos da Resolução 03 de 11-01-2021, Artigo 14 Inciso a partir de 16-09-2021 os efeitos da Portaria publicada em 04-04-2019, na…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, 17-9-2021 Autorizando, para fins de concessão de Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ARARAQUARA DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ARARAQUARA Portaria da Dirigente Regional de Ensino Substituta, de 17-09-2021 Considerando como efetivo exercício, nos…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CAMPINAS LESTE Despacho do Diretor de Escola, 17-09-21 Com base no artigo 64,Inciso I, do Decreto 17.329/81,combinado com o artigo 8º, do Decreto 41.915/97,expede o…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Retificando D.O. de 16-9-2021 No Despacho do Dirigente Regional de Ensino de 15-9-2021 Onde se lê: Processo SEDUC-PRC-2021/264055 Interessado: Dr Antonio Deffune - Itapeva/SP Assunto: Doação de bens…

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DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MARÍLIA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE MARILIA Portarias da Dirigente Regional de Ensino de 17/09/2021 AUTORIZANDO, gozo imediato de Licença-Prêmio:-nos termos dos…

Termo ou Assunto relacionado