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25 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 53 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Art. 53, inc. VI do Decreto 17329/81, São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas

Artigo 53 - Ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores a ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, em suas respectiva áreas de atuação, competem:

VI - autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários;

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