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26 de abril de 2018
Inciso XV do Artigo 52 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Art. 52, inc. XV do Decreto 17329/81, São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas

Artigo 52 - Ao Secretário da Educação, no âmbito da Secretaria além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

XV - indicar ao órgão central do Sistema os funcionários e servidores considerados excedentes na Secretaria da Educação;

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