Decreto nº 16.512, de 19 de janeiro de 1981

Dispõe sobre a política de desconcentração do desenvolvimento industrial e urbano no Estado e dá outras providências…
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Decreto nº 15.468, de 7 de agosto de 1980

Dispõe sobre a desativação da Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP…
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