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21 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 46 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Art. 46, inc. VI do Decreto 17329/81, São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas

Artigo 46 - As Seções de Expediente de Pessoal têm as seguintes atribuições:

VI - preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;

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