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24 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 43 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Art. 43, inc. I do Decreto 17329/81, São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas

Artigo 43 - As Seções de Cadastro de Cargos e Funções têm as seguintes atribuições:

I - manter atualizado o cadastro de cargos e funções, procedendo às anotações decorrentes de:

a)  fixação, extinção e relotação de postos de trabalho;

b)  criação, classificação, alteração ou extinção de cargos e funções-atividades;

c)  provimento ou vacância de cargos;

d)  preenchimento ou vacância de funções-atividades;

e)  concessão de «pro-labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

f)  transferência de cargos e funções-atividades;

g)  remoção dos integrantes da carreira do Magistério;

h)  alterações de dados funcionais, dos funcionários e servidores, que afetem o cadastro;

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