Artigo 1 Lc nº 238 de 27 de Junho de 1980 de São Paulo

Lc nº 238 de 27 de Junho de 1980

Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15  da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979
Artigo 1º - Fica suprimido o inciso XII do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado