Artigo 1 Lc nº 238 de 27 de Junho de 1980 de São Paulo
Lc nº 238 de 27 de Junho de 1980
Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979
Artigo 1º - Fica suprimido o inciso XII do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.