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23 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 40 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Art. 40, inc. I do Decreto 17329/81, São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas

Artigo 40 - as Seções de Expediente têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

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