Artigo 1 Lc nº 236 de 29 de Maio de 1980 de São Paulo

Lc nº 236 de 29 de Maio de 1980

Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o artigo 59-A, com a seguinte redação:
"Artigo 59-A - Nas hipóteses previstas nos artigos 58, § 1.º, item 1, e 59, § 1.º, item 1, o funcionário ou servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração ou dispensa, até no máximo 15 dias a contar da apresentação do requerimento.
Parágrafo único - Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício a que se refere este artigo poderá ser dispensada pela chefia do órgão em que estiver lotado o funcionário ou servidor"

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2020

/2020, com fundamento no artigo 58, Inciso I, § 1º, item 1, da LC.180/78, combinado com o § único do artigo 1º da LC. 236..., PULP 1006/0060/2006, Certidão 106/2020, período de 29/03/2015 a …

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

, combinado com o § único do artigo 1º da LC. 236 /80: ANA PAULA DA SILVA, RG. 48.365.367-6, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR... com o § único do artigo 1º da LC. 236 /80: LUIS ANTONIO NUNES DA HORTA, …

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

com o § único do artigo 1º da LC. 236/80: MAURICIO XAVIER, RG. 14.885.936, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, Jornada... DESPACHO DOS DIRETORES DE ESCOLA DE 29/07/2020 CONCEDENDO, Nos …

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2020

, com fundamento no artigo 58, Inciso I, § 1º, item 1, da LC.180/78, combinado com o § único do artigo 1º da LC. 236/80: MARA.../27955. Certidão 29/21101/2020 – Período de 16/04/2015 a 13/04/2020 …

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

artigo 58, Inciso I, § 1º, item 1, da LC.180/78, combinado com o § único do artigo 1º da LC. 236 /80: ANA PAULA BIONDO.../2020, com fundamento no artigo 58, Inciso I, § 1º, item 1, da LC.180/78, …

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA GABINETE DA SECRETÁRIA CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Despacho da Diretora Técnica, de 18-3-2020 AFASTANDO: à vista do Atestado Médico apresentado, a…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2020

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 09-03-2020 Autorizando gozo imediato de licença-prêmio, com fundamento nos artigos 209 e 213 do EFP e LC 857/99 alt.

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE LINS Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 03-03-2020 Declarando, n os termos da Resolução SE. 09/2018, que por Portaria do Dirigente Regional de Ensino, foi…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

JOSEANE MARIA DE OLIVEIRA AUGUSTO, RG 30.853.423, DI 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE “Pref. Caetano Munhoz”, em Itapira, Diretoria de Ensino--Região de Mogi Mirim,…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

A partir de 03-02-2020, com fundamento no Inciso I, do art° 12º da Resolução SE – 75/2014, alterada pela Res. SE 12/2016, os efeitos da Portaria 09/2017 publicada em 11-02-2017, na parte que designou…

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