ACÓRDAO Nº TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002460-47.2009.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELAÇAO PENAL APELANTE: DANYLO RAMON FERREIRA MORAES DEFENSOR PÚBLICO: EDGAR…
Artigo 26 Lc nº 225 de 13 de Novembro de 1979 de São Paulo
Lc nº 225 de 13 de Novembro de 1979
Dispõe sobre a adaptação dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, e dá providências correlatas
Artigo 26 - A correição anual nos cartórios, ofícios de justiça e demais órgãos, nas comarcas da Grande São Paulo, será feita por Juízes de Direito.
§ 1º - Para esse fim, e por proposta da Corregedoria Geral da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura convocará, pelo prazo de dois (2) anos, permitida a recondução por mais um ano, Juízes de Direito da Comarca de São Paulo, em número não superior a trinta (30).
§ 2º - Os Juízes convocados exercerão, também, funções correlatas, a critério do Conselho Superior da Magistratura.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70023603640 RS
LRIAB Nº 70023603640 2008/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Regime de exceção no 1º grau instituído pelo Conselho da Magistratura. Revisão de competência do Órgão Especial. Legalidade afirmada nos…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70023603624 RS
LRIAB Nº 70023603624 2008/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Regime de exceção no 1º grau instituído pelo Conselho da Magistratura. Revisão de competência do Órgão Especial. Legalidade afirmada nos…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20102 SP 2005/0087923-3
Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.102 - SP (2005/0087923-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA SANMARIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041417874 RS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DA AUTORA ORIUNDO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DEVIDOS À AUTORA PELO CO-AUTOR D…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20102 SP 2005/0087923-3
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.102 - SP (2005/0087923-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA SANMARIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI E OUTRO (S) T. ORIGEM : TRIBUN…
Lei nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983
Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências…
Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1221078
RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.078 - RS (2010/0208644-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VICENTE DE PAULA MONTEGGIA - ESPÓLIO REPR. POR : VANESSA MAIA MONTEGGIA - INVENTARIANTE ADVOGADO : …
Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1221078
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.078 - RS (2010/0208644-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA MONTEGGIA - ESPÓLIO REPR. POR : VANESSA MAIA MONTEGGIA - INVENTARIANTE …
Página 1432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2011
organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição". A Lei Estadual 3.947/83, por sua vez, estabeleceu que "os juízes a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº…