Dispõe sobre a adaptação dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, e dá providências correlatas
Artigo 26 - A correição anual nos cartórios, ofícios de justiça e demais órgãos, nas comarcas da Grande São Paulo, será feita por Juízes de Direito.
§ 1º - Para esse fim, e por proposta da Corregedoria Geral da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura convocará, pelo prazo de dois (2) anos, permitida a recondução por mais um ano, Juízes de Direito da Comarca de São Paulo, em número não superior a trinta (30).
§ 2º - Os Juízes convocados exercerão, também, funções correlatas, a critério do Conselho Superior da Magistratura.
ACÓRDAO Nº TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002460-47.2009.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELAÇAO PENAL APELANTE: DANYLO RAMON FERREIRA MORAES DEFENSOR PÚBLICO: EDGAR…
LRIAB Nº 70023603640 2008/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Regime de exceção no 1º grau instituído pelo Conselho da Magistratura. Revisão de competência do Órgão Especial. Legalidade afirmada nos…
LRIAB Nº 70023603624 2008/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Regime de exceção no 1º grau instituído pelo Conselho da Magistratura. Revisão de competência do Órgão Especial. Legalidade afirmada nos…
Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.102 - SP (2005/0087923-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA SANMARIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DA AUTORA ORIUNDO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DEVIDOS À AUTORA PELO CO-AUTOR D…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.102 - SP (2005/0087923-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA SANMARIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI E OUTRO (S) T. ORIGEM : TRIBUN…
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.078 - RS (2010/0208644-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA MONTEGGIA - ESPÓLIO REPR. POR : VANESSA MAIA MONTEGGIA - INVENTARIANTE …
organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição". A Lei Estadual 3.947/83, por sua vez, estabeleceu que "os juízes a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº…