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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo

Art. 5, inc. I, "a" do Decreto 17329/81, São Paulo

Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981

Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas

Artigo 5 º - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:

I - do Departamento de Recursos Humanos:

a) Comissão de Promoção - Quadro do Magistério (QM);

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