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23 de maio de 2017
Cancelamento de Linha Telefônica Móvel Editar Foto
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Pedido de danos morais por cancelamento de linha telefônica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL DE CONSUMO DA CAPITAL. Marina Fugagnoli Gonçalves, brasileira, inscrita no RG. N* SDS\PE, cpf n*, residente e domiciliada na Avenida Boa Viagem,

Recurso Cível: 71003319522 RS

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA. PENDÊNCIAS DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE ART. 42 CDC . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a autora, outrora, quitado os débitos pendentes e, posteriormente, efetuado o pedido de cancelamento d...

Apelação: APL 9175879242007826 SP 9175879-24.2007.8.26.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais - Matéria já apreciada por Juizado Especial Cível - impossibilidade - Coisa julgada - Configuração - Art. 267 , V , do CPC .COMINATÓRIA - Restabelecimento de linha telefônica celular, sob pena de multa diária - Admissibilidade - Cancelamento indevido do número de telefone - Desc...

Resultados da busca Jusbrasil para "Cancelamento de Linha Telefônica Móvel"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047837117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÕNICA MÓVEL SEM REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. FATURAS MENSAIS DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. 1. Ultrapassa o mero dissabor o fato de a requerida cancelar a linha de telefonia móvel do autor sem qualquer requerimento do consumidor nesse sentido e apesar do adimplemento mensal das faturas. 2. Sopesados os critérios tidos por relevantes para fins de quantificação dos danos morais, reputo suficiente a quantia arbitrada na origem. 3. Lucros cessantes não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044190130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÕNICA MÓVEL SEM REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. FATURAS MENSAIS DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. Ultrapassa o mero dissabor o fato de a requerida cancelar a linha de telefonia móvel do autor sem qualquer requerimento do consumidor nesse sentido e apesar do adimplemento mensal das faturas. Sopesados os critérios tidos por relevantes para fins de quantificação dos danos morais, reputo suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela variação mensal do IGPM e...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039442074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS. LINHA UTILIZADA APÓS A REFERIDA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PROVA. FATURAS TELEFÔNICAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelo improvido.. (Apelação Cível Nº 70039442074, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/06/2011)

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