Artigo 10 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 10 - Poderá ser atribuído "pro labore" ao funcionário ou servidor designado para o exercício de funções técnicas em unidades de processamento eletrônico de dados, na forma a ser estabelecida em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Processamento de Dados.
§ 1º - O "pro labore" de que trata este artigo, somado ao vencimento ou salário do funcionário ou servidor, não poderá ultrapassar o valor correspondente padrão 67-A da Tabela I da Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
§ 2º - O "pro labore" previsto neste artigo não se incorporará ao patrimônio, vencimento ou salário do funcionário ou servidor.

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0104500-58.2008.5.02.0034 • 34ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0104500-58.2008.5.02.0034 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2008…

Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências…

Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979

Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências…

Decreto nº 14.050, de 4 de outubro de 1979

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…

Decreto nº 21.984, de 2 de Março de 1984

Organiza a Secretaria de Estado do Governo e dá providências correlatas…

Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987

Transfere a subordinação do Conselho Estadual de Processamento de Dados - CEPD, da Secretaria de Economia e Planejamento para o Secretário Especial de Coordenação de Programas, altera sua denominação…

Termo ou Assunto relacionado