Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo
Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispostos:
I - ao artigo 111, o § 4º:
"§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao funcionário ou servidor, quando licenciado nos termos do artigo 194 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.".
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.