Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 2 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo
Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispostos:
I - ao artigo 111, o § 4º:
"§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao funcionário ou servidor, quando licenciado nos termos do artigo 194 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.".
II - ao parágrafo único do artigo 123, o item 7:
"7. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, de que trata o artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968."
III - vetado:
"Parágrafo único - Vetado."
IV - vetado:
"§ 4.º - Vetado."
V - ao artigo 213, o parágrafo único:
"Parágrafo único - Os cargos de Procurador do Estado, transformados nos termos do artigo 14 das citadas Disposições Transitórias, continuarão vinculados àquela carreira, não fazendo jus seus ocupantes ao benefício de que trata o artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974."
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar nº 308 , de 1983 e dá providências…