Artigo 1 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
I - O inciso VI do artigo 5º:
"VI - referência numérica: símbolo indicativo do nível de vencimento ou salário fixado para o cargo ou função-atividade."
II - o § 3º do artigo 32:
"§ 3º - Se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização."
III - o artigo 38:
"Artigo 38 - Os postos de trabalho serão fixados, extintos ou relotados, de uma para outra Secretaria, mediante decreto, em função das necessidades de serviço, observados os limites dos recursos orçamentários.
"§ 1º - A relotação de postos de trabalho no âmbito da mesma Secretaria far-se-á mediante ato do Secretário.
"§ 2º - Caberá ao órgão central de recursos humanos manifestar-se previamente sobre a fixação, extinta ou relotação, de uma para outra Secretaria, dos postos de trabalho."
IV - o inciso do artigo 111:
"II - licenciado para o tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II, III e IV do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974."
V - o item 2 do parágrafo único do artigo 123:
"2. Prêmio de produtividade atribuído à classe de Agente Fiscal de Rendas com funcionamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 e legislação posterior;"
VI - o § 2.º do artigo 148:
"§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, nos termos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá, em parte iguais, ao cônjuge sobrevivente, ressalva, a hipótese do artigo 149, e á companheira beneficiária nos termos do artigo 152."
VII - o inciso II do artigo 154:
"II - se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a respectiva pensão reverterá ao cônjuge supérstite e à companheira beneficiária nos termos do artigo 152."
VIII - o "caput" do artigo 168:
"Artigo 168 - Os cargos e as funções de Chefe de Seção Técnica, Supervisor de Equipe Técnica e Encarregado de Setor Técnico serão enquadrados, de acordo com a habilitação profissional dos respectivos titulares, na conformidade do Anexo VIII, que faz parte integrante desta lei complementar."
IX - o artigo 178:
"Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2 ) e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto):
"I - do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;
"II - do valor do"pro labore" apurado na forma do artigo 196;
"III - do valor das horas prestadas pelo docente a título de carga suplementar de trabalho;
"IV - do valor da gratificação"pro labore"de que trata a Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974;
"V - do valor do prêmio de produtividade atribuído com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e legislação posterior;
"VI - do valor das vantagens pecuniárias incorporadas, não abrangidas pelos incisos II a V, desde que não computadas no valor do padrão.
"§ 1º - O adicional por tempo de serviço previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2 ) e de que trata o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, está compreendido, para todos os efeitos, no valor da sexta-parte, calculado nos termos deste artigo, em decorrência da aplicação dos artigos 94 e 96 desta lei complementar.
"§ 2.º - Sobre os valores da sexta-parte, apurados na forma do"caput"deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias."
X - o § 2º do artigo 205:
"§ 2º - Os interinos a que alude o inciso III ficam, a partir de 28 de fevereiro de 1978, sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, e suas alterações posteriores, e exoneradas dos respectivos cargos."

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010724-24.2019.5.15.0012 0010724-24.2019.5.15.0012

complementar -Nota: texto citado novamente no art. 1º, IX, da Lei Complementar 209, de 17.01.1979. § 2º- Sobre os valores...-parte fixado no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010192-82.2019.5.15.0066 0010192-82.2019.5.15.0066

novamente no art. 1º, IX, da Lei Complementar 209, de 17.01.1979. § 2º- Sobre os valores da sexta parte, apurados... DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO. A parcela …

Andamento do Processo n. 0010876-33.2018.5.15.0101 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

-Nota: texto citado novamente no art. 1º, IX, da Lei Complementar 209, de 17.01.1979. § 2º - Sobre os valores da sexta..., a Súmula n.º 86 deste E. TRT, in verbis: "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. …

Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

2), e de que trata o artigo 130 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): I... da aplicação dos artigos 94 a 96 desta lei complementar -Nota: texto citado …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010876-33.2018.5.15.0101 0010876-33.2018.5.15.0101

citado novamente no art. 1º, IX, da Lei Complementar 209, de 17.01.1979. § 2º - Sobre os valores da sexta -parte, apurados... deste E. TRT, in verbis : "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011813-72.2018.5.15.0059 0011813-72.2018.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011813-72.2018.5.15.0059 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 1º RECORRENTE:…

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