Artigo 19 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 19 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1978, exceto os artigos 13 e 14, bem como os artigos 9.º, 10, 15 e 20 das Disposições Transitórias.
Disposições Transitórias
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação as normas, adiante enumeradas, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 198:
I - (vetado e) os §§ (vetado) 4º do artigo 11:
"Artigo 11 - Vetado".
"§ 3º - Vetado:
vetado;
vetado.
"§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições, ao servidor que, preenchido o requisito de tempo previsto no"caput", estivesse, a 28 de fevereiro de 1978, exercendo em caráter de substituição contínua há, pelo menos 1 (um) ano, cargo de chefia ou de encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, se o mencionado cargo do respectivo titular for transformado nos termos deste artigo ou, ainda, do artigos 12 ou 14 destas Disposições Transitórias, caso em que a função-atividade de que seja ocupante o servidor será transformada em função-atividade correspondente às atribuições do cargo que estiver exercendo na data da publicação desta lei complementar";
II - o "caput" e o § 4º do artigo 12:
"Artigo 12 - O funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, estivesse ocupando ou se encontrasse no exercício de cargo em comissão, constante no Anexo III, terá o cargo do qual seja titular efetivo transformado em cargo correspondente àquele, desde que conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício como titular ou substituto em cargos de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual, e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público";
"§ 4º - Para os fins do disposto no"caput" deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário exerceu, na área da Administração Pública Estadual:
cargo função de direção, chefia ou encarregatura;
cargos de denominações idênticas às dos cargos constantes do Anexo III e anteriormente integrados na Tabela II da Parte Permanente dos respectivos Quadros das Secretarias de Estado;
III - o § 1º do artigo 14:
"§ 1º - A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se à comprovação de que, na data da publicação desta lei complementar, conte o funcionário, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício em cargos ou funções de direção, chefia, encarregatura, assessoramento ou assistência, bem como em cargos de provimento em comissão, na área da Administração Pública Estadual";
IV - o "caput", bem como os itens 1 e 2 do § 2º do artigo 24:
"Artigo 24 - Aos funcionários que, na data da publicação desta lei complementar, já tenham completados 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício e façam jus a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 178, enquanto permanecerem em atividade, serão atribuídos, anualmente 5 (cinco) pontos pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da vigência desta lei complementar.
"§ 2º - ... ...... ...... ......... ....... ................. ......... .... ... ......... ... ... .... ... ...
quando o beneficiário alcançar a referência final de sua classe, ainda que esta hipótese venha a se realizar antes de decorridos os 4 (quatro) anos;
ao término do quarto ano de sua concessão, ainda que o beneficiário não tenha alcançado a referência final da sua classe";
V - o artigo 25:
"Artigo 25 - Aos atuais funcionários, quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço público e adquirirem direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 178, serão atribuídos 2 (dois) pontos por ano de efetivo exercício que já tenham prestado até a data da publicação desta lei complementar, observado o limite de 20 (vinte) pontos.
"Parágrafo único - Aos atuais servidores, quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, serão atribuídos 2 (dois) pontos por ano de efetivo exercício que já tenham prestado até a data da publicação desta lei complementar, observado o limite de 20 (vinte) pontos."
VI - o "caput", bem como os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 26:
"Artigo 26 - Aos aposentados e aos atuais funcionários e servidores quando passarem à inatividade, desde que não tenham atingido a referência final da classe a que pertençam, serão atribuídos, anualmente, 5 (cinco) pontos durante o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da vigência desta lei complementar.
"Parágrafo único - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
"1. quando o beneficiário alcançar a referência final fixada para a classe a que pertença, ainda que esta hipótese venha a se realizar antes de decorridos os 4 (quatro) anos;
"2. ao término do quarto ano do início da vigência desta lei complementar, ainda que o beneficiário não tenha recebido o benefício de que trata este artigo por 4 (quatro) anos, ou que não tenha alcançado a referência final de sua classe" ;
VII - o artigo 29;
"Artigo 29 - Os encargos de Professor, referência 16, Professor Primário, referência 16, Professor, referência 20, da Tabela II da Parte Permanente dos Quadros de Ensino das Secretarias da Justiça e da Promoção Social de Diretor de Escola Primária, referência"CD- 3", de idênticas Tabela e Parte do Quadro da Secretaria da Promoção Social, e de Orientador de Cursos, referência"CD- 3", da Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Promoção Social, passam a integrar o Quadro do Magistério, instituído pelo artigo 3.º da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, aplicando-se aos seus titulares, nas mesmas bases   e condições, o disposto na referida lei complementar.";
VIII - vetado;
 "Artigo 44 - Vetado:
"I - vetado;
"II - vetado;
"III - vetado;
"IV - vetado;
"V - vetado;
§ 1º - Vetado:
IX - (vetado) os parágrafos 4º e 6º do artigo 49:
"2 - vetado.";
"Parágrafo 4º - As referências inicial e final do cargo de Assistente de Ensino II correspondem, respectivamente, às referências 44 e 65, fixados a Amplitude da Classe em A-IV, a Velocidade Evolutiva em VE-4 e o Coeficiente de Enquadramento em 1,5054.";
"Parágrafo 6º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo desempenharão, entre outras, atividades de Assistência junto às escolas, Delegacias de Ensino,   Divisões Regionais, ou outros órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, bem como exercerão as funções de Diretor de Escola em suas faltas ou impedimentos.";
X - o artigo 50:
"Artigo 50 - Nos casos em que o titular de função retribuída mediante" pro-labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, tenha sido ou não abrangido pelo artigo 11 destas Disposições Transitórias, sem que entre a denominação da função e a dos cargos indicados no Anexo II desta lei complementar haja correspondência, será esta determinada, para fins de enquadramento, em decreto a ser expedido dentro de 150 (cento e cinqüenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar.";
XI - O "caput" e inciso I do artigo 51:
"Artigo 51 - Será integrado na classe de Agente do Serviço Civil, de que trata o artigo 14 destas Disposições Transitórias, mantido o respectivo grau, quando for o caso, bem como a situação de efetividade, o funcionário do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, dos Quadros das Secretarias dos Tribunais,   das Autarquias e de Municípios, do Estado, que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
"I - seja, na Assembléia Legislativa, nos Tribunais, nas Autarquias ou nos Municípios, do Estado, titular de cargo efetivo com mais de 15 (quinze) anos de serviço público ou nele tenha sido investido em virtude de concurso público."
XII - o artigo 52:
"Artigo 52 - Quando, em decorrência da aplicação dos artigos 11, 12 e 14, das Disposições Transitórias desta lei complementar, operar-se a transformação de cargos integrados na Tabelas I e II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado, sem que o funcionário ou servidor, na qualidade de substituto, tenha sido beneficiado pelas disposições dos artigos 11 e 14 das Disposições Transitórias, ficam criados nos SQC- I e II do Quadro das mesmas Secretarias cargos correspondentes aqueles transformados.";
Artigo 2º - Ficam acrescentadas às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, as seguintes normas:
I - ao artigo 11, os §§ 6º, (vetado):
"§ 6º - Para os fins do disposto no"caput"deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário ou servidor exerceu cargo ou função de direção, ou cargo de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual.";
"§ 7º - Vetado.";
"§ 8º - Vetado.";
II - ao artigo 14, os §§ 11 e 12:
"§ 11 - Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se como de Coordenador as funções de Subchefe da Casa Civil.";
"§ 12 - Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, ao funcionário que em 28 de fevereiro de 1978, estivesse ocupando e se encontrasse no exercício do cargo em comissão de Secretário de Estado, adotando-se, para fins de transformação e enquadramento do cargo, as mesmas disposições previstas para o ocupante de cargo de Chefe de Gabinete.";
III - ao artigo 15, o parágrafo único:
"Parágrafo único - Na transformação prevista no artigo 11 aludido no"caput", relativamente ao funcionário ou servidor que se encontrasse no exercício de função de chefia ou encarregatura, retribuída mediante"pro labore"nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, o enquadramento no cargo ou função-atividade resultante da transformação far-se-á, observadas as regras dos artigos 4.º, 5.º  e 7.º destas Disposições Transitórias, com base nos valores das parcelas que seriam devidas ao funcionário ou servidor, se titular fosse, em 28 de fevereiro de 1978, de cargo de chefia ou encarregatura, conforme o caso.";
IV - ao artigo 16, o parágrafo único:
"Parágrafo único - Na transformação prevista no inciso I do artigo 14    aludido no"caput", relativamente ao funcionário ou servidor que se encontrasse no exercício de função indicada no Anexo IV, bem como na transformação   prevista no inciso II do mesmo artigo, relativamente ao funcionário ou servidor que se encontrasse no exercício de função de direção também indicada no Anexo IV, retribuída mediante"pro labore"nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, o enquadramento no cargo ou função-atividade resultante da transformação far-se-á, observadas as regras dos artigos 4.º, 5.º   e 7.º destas Disposições Transitórias, com base nos valores das parcelas que seriam devidas ao funcionário ou servidor, se titular fosse, em 28 de fevereiro de 1978, de cargo equivalente àquelas funções, conforme o caso indicado no anexo IV.";
V - vetado;
"§ 4º - Vetado.";
VI - ao artigo 51, o § 4º:
"§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao funcionário público da União que preencha as condições nele previstas.";
VII - ao artigo 53, o parágrafo único:
"Parágrafo único - As alterações de cargos referidas no"caput"serão consideradas, também, para efeito de aplicação do que dispõem os artigos 14 e 16 destas Disposições Transitórias.";
VIII - vetado:
"Artigo 44-A - Vetado."
Artigo 3º - O disposto no artigo 11 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aplica-se nas mesmas bases, termos e condições, aos titulares de cargos de Supervisor de Campo de Produção, Supervisor de Posto de Classificação, Supervisor de Posto de Semente, Supervisor Sub-regional, Supervisor de Unidade de Produção, aos titulares de cargos de encarregatura e chefia anteriormente integrados na Tabela I da Parte Permanente dos respectivos Quadros bem como aos titulares de cargos de Supervisor de Equipe Técnica, incluídos no Anexo II, ou abrangidos pelo Anexo VIII da referida lei complementar, observadas, quando ao enquadramento, a denominação, a amplitude e a velocidade evolutiva indicadas nos respectivos Anexos.
Artigo 4º - Ficam incluídos no Anexo III da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os cargos constantes no Quadro 4 que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 5º - O funcionário, titular de cargo efetivo, ou servidor ocupante de função-atividade, de Autarquia do Estado, que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse à disposição de órgão da Administração Centralizada do Estado e preenchesse as condições estabelecidas nos artigos 11 ou 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, poderá ter seu cargo ou função-atividade   transformado na forma neles prevista, ficando integrado no Quadro da Secretaria de Estado ao qual pertença o cargo em comissão o cargo de chefia ou encarregatura ou a função retribuída mediante "pro labore" nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, conforme o caso.
§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo, inversamente ao funcionário ou servidor da Administração Direta que, em 28 de fevereiro de 1978, estivesse ocupando cargo ou função previstos nos artigos 11 e 12 das Disposições Transitórias das Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 em Autarquias do Estado.
§ 2º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar.
Artigo 6º - O funcionário, titular de cargo efetivo ou o servidor, ocupante de função-atividade, de Autarquia do Estado, que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse à disposição de outra Autarquia do Estado e preenchesse as condições estabelecidas nos artigos 11, 12 ou 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 poderá ter seu cargo ou função-atividade transformado na forma neles previstas ficando integrado no Quadro da Autarquia ao qual pertença o cargo em comissão, o cargo de chefia ou encarregatura ou a função retribuída mediante "pro labore" nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, conforme o caso.
Parágrafo único - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da   publicação desta lei complementar.
Artigo 7º - O funcionário, titular de cargo efetivo, ou o servidor, ocupante de função-atividade, dos Quadros das Secretarias da Assembléia Legislativa, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas, que em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse à disposição do Poder Executivo e preenchesse as condições estabelecidas nos artigos 11 ou 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, poderá ter seu cargo ou função-atividade transformado na forma neles prevista ficando integrado no Quadro da Secretaria de Estado ou da Autarquia do Estado ao qual pertença o cargo em comissão, o cargo de chefia ou encarregatura ou a função retribuída mediante "pro labore" nos termos do artigo 28 de Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, conforme o caso.
Parágrafo único - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 8º - As transformações de cargos de funcionários ou funções-atividades de servidores, previstas nesta lei complementar em decorrência de alteração dos artigos 11, 12, 14 e 51 (vetado) da Disposições Transitórias e de inclusão de cargos no Anexo III, todos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, dependerão de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados, da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 9º - O funcionário do Quadro do Magistério que, em 28 de fevereiro de 1978, por ato designatório regularmente expedido de conformidade com a legislação pertinente, se encontrasse no exercício da função de membro de Equipe Técnica, dos órgãos da Secretaria de Estado da Educação, terá o cargo do qual seja titular transformado em cargo de Assistente Técnico de Ensino I, desde que, na data da publicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, contasse, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício naquelas funções, e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
§ 1º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 2º - Para fins de enquadramento do cargo resultante da transformação, aplicar-se-á o disposto no artigo 119 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, não se computando os pontos atribuídos a título de progressão funcional, os quais serão cancelados no prontuário do funcionário.
§ 3º - As referências inicial e final do cargo de Assistente Técnico de Ensino I correspondem, respectivamente, às referências 44 e 65, fixadas a Amplitude da Classe em A-IV e a Velocidade Evolutiva em VE-4.
§ 4º - Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo, ressalva a situação de efetividade dos respectivos funcionários titulares, ficam integrados na Tabela I (SQC- I) do Quadro da Secretaria de Estado da Educação .
§ 5º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo desempenharão entre outras atividades de assistência junto às Delegacias de Ensino, Divisões Regionais, ou outros órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação.
§ 6º - Os cargos de Assistente Técnico de Ensino I ficam incluídos em Jornada Completa de Trabalho, instituída pelo inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978.
§ 7º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação.
§ 8º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário exerceu cargo ou função de direção, chefia, encarregatura, assessoramento ou assistência, bem como cargos de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual.
§ 9º - O disposto neste artigo aplicar-se, também, ao funcionário do Quadro da Secretaria da Educação que preencha as condições nele previstas.
Artigo 10 - O funcionário do Quadro do Magistério que, em 28 de fevereiro de 1978, por ato designatório regularmente expedido de conformidade com a legislação pertinente, se encontrasse no exercício da função de (vetado) Assistente Técnico em Assistência Técnica ou Equipe de Supervisão Pedagógica, dos órgãos da Secretaria da Educação, terá o cargo do qual seja titular transformado em cargo de Assistente Técnico de Ensino II, desde que, na data da publicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, contasse, pelo menos 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício naquelas funções, e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
§ 1º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 2º - Para fins de enquadramento do cargo resultante da transformação, aplicar-se-á o disposto no artigo 119 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, não se computando os pontos atribuídos a título de progressão funcional, os quais serão cancelados no prontuário do funcionário.
§ 3º - As referências inicial e final do cargo de Assistente Técnico de Ensino II correspondem, respectivamente, as referências 48 e 69, fixadas a Amplitude da Classe em A-IV e a Velocidade Evolutiva em VE-4.
§ 4º - Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo, ressalva a situação de efetividade dos respectivos funcionários titulares, ficam integrados na Tabela I (SQC- I) do Quadro da Secretaria de Estado da Educação.
§ 5º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo   desempenharão atividades de assistência junto às Delegacias de Ensino, Divisões Regionais, ou outros órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação.
§ 6º - Os cargos de Assistência Técnico de Ensino II ficam incluídos em Jornada Completa de Trabalho, instituída pelo inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978.
§ 7º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação.
§ 8º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário exerceu cargo ou função de direção, chefia, encarregatura, assessoramento ou assistência, bem como cargos de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual.
§ 9º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao funcionário do Quadro da Secretaria da Educação que preencha as condições nele previstas.
Artigo 11 - Vetado
Artigo 12 - Vetado
Artigo 13 - Vetado
Artigo 14 - Vetado
Artigo 15 - O funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, por ato nomeatório ou designatório, estivesse ocupando e se encontrasse no exercício do cargo em comissão de Delegado Agrícola, ou de função de igual denominação retribuída mediante "pro labore" nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, terá o cargo do qual seja titular efetivo transformado em cargo de Assistente de Planejamento Agropecuário II, desde que contasse, em 13 de maio de 1978, pelo menos 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício como titular daquele cargo em comissão ou função, e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
§ 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário exerceu cargo ou função de direção, chefia, encarregatura, assessoramento ou assistência, bem como cargos de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual.    
§ 2º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 3º - Para fins de enquadramento do cargo resultante da transformação, aplicar-se-á o disposto no artigo 119 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, considerando-se a situação do funcionário na data da publicação desta lei complementar.
§ 4º - As referências inicial e final do cargo de Assistente de Planejamento Agropecuário II, bem como a amplitude da classe e a velocidade evolutiva, são as constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
§ 5º - Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo, ficam integrados na Tabela III (SQC- III) do Quadro da Secretaria de Estado da Agricultura.
§ 6º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação.
§ 7º - O disposto neste artigo aplica-se, aos servidores que se encontrem na situação nele prevista, os quais observadas as mesmas condições e prazos, terão as funções-atividades de que são titulares transformadas em funções-atividades de Assistente de Planejamento Agropecuário II
§ 8º - As funções-atividades de que trata o parágrafo anterior ficam integradas na Tabela II (SQF-II) da Secretaria de Estado da Agricultura.
Artigo 16 - Ficam incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os cargos constantes do Quadro 5, que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 17 - Para os funcionários e servidores abrangidos pelo artigo 4.º desta lei complementar, os prazos para a opção fixados nas Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, serão contados a partir da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 18 - Até que seja expedido o decreto a que alude o artigo 10 desta lei complementar, fica mantido o valor do "pro labore" atribuído com funcionamento no artigo 24 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
Artigo 19 - Fica facultado ao Agente Fiscal de Rendas, titular de vantagem pecuniária fixada em número de quotas, incorporada a remuneração ou integrada no patrimônio, ou, ainda nos cálculos de proventos, decorrentes de função gratificada ou gratificação "pro labore", extintas pela Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, ou por leis anteriores, optar pela sua transformação em vantagem pecuniária, em igual número de quotas, a título de prêmio de produtividade, previsto no artigo 8.º da mencionada lei complementar, que se considerará incorporada à respectiva remuneração ou aos cálculos de proventos.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao Agente Fiscal de Rendas em inatividade.
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, a opção deverá ser promovida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.

Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981

Altera disposições da Leis Complementares nº 180 , de 12 de maio de 1978, nº 201 , de 9 de novembro de 1978 e nº 112 , de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado