Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209 , de 17 de janeiro de 1979 aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas…
Artigo 11 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo
Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 11 - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, o artigo 24-A, com a seguinte redação:
"Artigo 24-A - Sempre que houver elevação do limite de quotas fixado no § 4.º do artigo 8.º, a vantagem pecuniária, fixada em número de quotas, decorrentes de prêmio de produtividade, incorporada ou integrada nos cálculos de proventos do Agente Fiscal de Rendas em inatividade, será reajustada em tantas quotas resultarem da aplicação do percentual correspondente à elevação do limite sobre o número de quotas já incorporadas ou integradas.
Parágrafo únic o - Vetado.
Decreto nº 14.526, de 26 de dezembro de 1979
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209 , de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários e servidores da Superintendência de Controle de Endemias e dá providências correlatas…
Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
Altera disposições da Leis Complementares nº 180 , de 12 de maio de 1978, nº 201 , de 9 de novembro de 1978 e nº 112 , de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas…
Lei Complementar nº 270, de 15 de dezembro de 1981
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 195 , de 19 de setembro de 1978, e dá providências correlatas…
Decreto nº 22.565, de 15 de agosto de 1984
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209 , de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários da Universidade Estadual de Campinas…
Decreto nº 23.370, de 9 de abril de 1985
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209 , de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários e servidores do Departamento de Edifícios e Obras Públicas e dá providências correlatas…
Decreto nº 23.225, de 24 de janeiro de 1985
Aplica a Lei Complementar nº 209 , de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários e servidores da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"…
Decreto nº 23.368, de 9 de abril de 1985
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209 , de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários e servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica e dá providências correlatas…
Decreto nº 15.135, de 6 de junho de 1980
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209 , de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários e servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, e dá…