Artigo 9 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 9º - É assegurado ao funcionário ou servidor que, por ocasião da aposentadoria, tenha por usufruir licença-prêmio a que faça jus e/ou férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço, o direito de computá-las na contagem de tempo de serviço, para perfazimento do limite previsto para a aposentadoria.
Parágrafo único - O funcionário ou servidor somente poderá valer-se do disposto neste artigo quando requerida a aposentadoria.

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2018

Dr Claudio Boto dos Santos Filho, RG 16.469.888, Delegado de Polícia de 2ª classe, padrão II, com sede de exercício no 3º DP de Jacareí, no período de 18-01-2018 a 21-01-2018, (Port.169/2018); Cleber…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2017

Portaria do Delegado Seccional, Respondendo pelo Expediente, de 6-10-2017 Retificando o Ato publicado no D.O. 06-07-1995 que aposentou voluntariamente com proventos integrais nos termos do Art. 3º…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2017

SILVA, RG 17.447.977-3, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III, mais um ATS, a partir de 14-09-2017, totalizando 05 (cinco) adicionais. Despacho do Delegado Seccional, de…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2017

Despachos do Delegado Seccional de Polícia, de 18-5-2017 Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, nos quinquênios abaixo discriminados, referente aos…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2017

Polícia de Marília, no período de 01 a 28-01-2017, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe “D” do Plantão. Portaria 102/2017 DR. SEBASTIÃO DE CASTRO, RG 11.656.100, Delegado de Polícia,…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2017

Polícia do Município de Braúna, no período de 01 a 31-01-2017, em virtude de vacância (Port. 015/17); Dr. MARCELO CURI – RG 15.827.830, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2016

prescrição quinquenal, devendo os reflexos pecuniários retroagirem a 11-05-2004. Obs.: Faleceu aos 07-05-2013 conforme D.O. 29-05-2013. em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos de Apelação…

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2016

nos termos do art. 1º, incs. I, II, IV e V, da LC 813-96, que José Rivaldo Nonato, RG 52.530.017-X, Oficial Administrativo, Ref. 1, G.D, classificado no D.A, faz jus a incorporação de 1/10 da…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2016

Marisa Aparecida Caltran, RG 14.650.112, Agente de Telecomunicações Policial de 1ª classe, padrão III, efetivo, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, 15 dias de licença-prêmio…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2016

ALMEIDA DE ARRUDA, RG 13.599.037, Médico Legista de 2ª Classe, Padrão II, do SQC-III, em cumprimento a "Obrigação de Fazer", faz jus à incidência dos adicionais temporais representados pelos…

Termo ou Assunto relacionado