Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 5º - O funcionário, titular de cargo efetivo, ou servidor ocupante de função-atividade, de Autarquia do Estado, que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse à disposição de órgão da Administração Centralizada do Estado e preenchesse as condições estabelecidas nos artigos 11 ou 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, poderá ter seu cargo ou função-atividade   transformado na forma neles prevista, ficando integrado no Quadro da Secretaria de Estado ao qual pertença o cargo em comissão o cargo de chefia ou encarregatura ou a função retribuída mediante "pro labore" nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, conforme o caso.
§ 2º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar.
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