Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 5º - Ficam incluídas no Anexo VIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os cargos constantes do Quadro 3, que faz parte integrante desta lei complementar.
dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo…