Inciso VII do Artigo 2 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 2º - Ficam acrescentadas às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, as seguintes normas:
VII - ao artigo 53, o parágrafo único:
"Parágrafo único - As alterações de cargos referidas no"caput"serão consideradas, também, para efeito de aplicação do que dispõem os artigos 14 e 16 destas Disposições Transitórias.";

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado