Inciso VI do Artigo 2 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 2º - Ficam acrescentadas às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, as seguintes normas:
VI - ao artigo 51, o § 4º:
"§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao funcionário público da União que preencha as condições nele previstas.";

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado