Inciso VII do Artigo 1 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
VII - o inciso II do artigo 154:
"II - se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a respectiva pensão reverterá ao cônjuge supérstite e à companheira beneficiária nos termos do artigo 152."

Andamento do Processo n. 1003072-33.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJSP

Processo 1003072-33.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Beatriz Santana Lima dos Santos - Vistos. BEATRIZ SANTANA LIMA DOS SANTOS ingressou com…

Página 1282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão mensal, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observado o disposto no artigo anterior. §…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018521-84.2018.8.26.0053 SP 1018521-84.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000916640 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018521-84.2018.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1006310-20.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 29/08/2018 do TJSP

Processo 1006310-20.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Pensão - Valdomiro Luiz Machado - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Valdomiro Luiz Machado ajuizou ação previdenciária de pensão por…

Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

CG nº 1789/2017, que assim diz: “... 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição…

Andamento do Processo n. 1000006-79.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 03/08/2018 do TJSP

Processo 1000006-79.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - Concessão - Gabriel Silva Biagi - São Paulo Previdência -SPPREV - Vistos. GABRIEL SILVA BIAGI ingressou com a presente ação previdenciária…

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

E, a teor do artigo 157 da mesma LCE 180/78, “A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004811-75.2014.8.26.0272 SP 0004811-75.2014.8.26.0272

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000547072 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0004811-75.2014.8.26.0272,…

Andamento do Processo n. 1001317-13.2015.8.26.0318 - Procedimento Ordinário - 01/03/2016 do TJSP

Processo 1001317-13.2015.8.26.0318 - Procedimento Ordinário - Contribuições Previdenciárias - Silvia Regina Custódio -São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. SILVIA REGINA CUSTÓDIO ingressou com a…

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2016

180/78, “A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 147, nos parágrafos 2º e 4º, do…

Termo ou Assunto relacionado