Registro: 2015.0000527381 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3001723-28.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante/apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA…
Inciso VI do Artigo 1 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo
Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
VI - o § 2.º do artigo 148:
"§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, nos termos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá, em parte iguais, ao cônjuge sobrevivente, ressalva, a hipótese do artigo 149, e á companheira beneficiária nos termos do artigo 152."
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…
Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
Institui na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes de Assistente Agropecuário e dá outras providências…
Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de, Engenheiro Agrônomo e dá providências correlatas…
Lei Complementar nº 434, de 20 de dezembro de 1985
Altera o enquadramento de cargo de Meteorologista e dá providências correlatas…
Decreto nº 24.013, de 25 de setembro de 1985
Dispõe sobre o enquadramento das classes e séries de classes da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita filho" e dá providências correlatas…
Decreto nº 24.012, de 25 de setembro de 1985
Dispõe sobre enquadramento das classes e séries de classes da Universidade Estadual de Campinas e dá providência correlatas…
Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Cirurgião-Dentista e dá providências correlatas…
Decreto nº 25.751, de 26 de agosto de 1986
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 457 , de 19 de maio de 1986, ao Quadro Especial que especifica…