Inciso III do Artigo 1 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
III - o artigo 38:
"Artigo 38 - Os postos de trabalho serão fixados, extintos ou relotados, de uma para outra Secretaria, mediante decreto, em função das necessidades de serviço, observados os limites dos recursos orçamentários.
"§ 1º - A relotação de postos de trabalho no âmbito da mesma Secretaria far-se-á mediante ato do Secretário.
"§ 2º - Caberá ao órgão central de recursos humanos manifestar-se previamente sobre a fixação, extinta ou relotação, de uma para outra Secretaria, dos postos de trabalho."

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Decreto nº 13.366, de 9 de Março de 1979

Fixa a lotação dos postos de trabalho correspondentes aos cargos de Agente do Serviço Civil do Quadro da Secretaria do Governo…

Termo ou Assunto relacionado