Inciso X do Artigo 1 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
X - o § 2º do artigo 205:
"§ 2º - Os interinos a que alude o inciso III ficam, a partir de 28 de fevereiro de 1978, sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, e suas alterações posteriores, e exoneradas dos respectivos cargos."

Página 2976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2017

funções - atividades correspondentes a funções de serviço público de natureza permanente. § 2º - Os interinos a que alude o inciso III ficam, a partir de 28 de fevereiro de 1978, sujeitos ao regime…

Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2017

- Redação do § 2º, dada pelo art. 1º, X, da Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979. § 3º - Aos servidores de que trata o inciso IV deste artigo não se aplicam os benefícios desta lei complementar que…

Página 2982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2017

- Redação do § 2º, dada pelo art. 1º, X, da Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979. § 3º - Aos servidores de que trata o inciso IV deste artigo não se aplicam os benefícios desta lei complementar que…

Página 2985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2017

exonerados dos respectivos cargos. (NR) - Redação do § 2º, dada pelo art. 1º, X, da Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979. § 3º - Aos servidores de que trata o inciso IV deste artigo não se aplicam…

Andamento do Processo n. 0011476-12.2014.5.15.0031 - RO - 03/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011476-12.2014.5.15.0031 Relator FERNANDO DA SILVA BORGES RECORRENTE SERGIO AUGUSTO CARVALHO MOTTA ADVOGADO GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA(OAB: 186554/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO…

Página 4869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2016

(TST-AIRR e RR - 7700-25.2009.5.15.0113, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 5/10/2012). "... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). É firme a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011476-12.2014.5.15.0031 0011476-12.2014.5.15.0031

pelo art. 1º , X , da Lei Complementar 209 , de 17/01/1979. § 3º - Aos servidores de que trata o inciso IV deste artigo... 10.267/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo),…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 156240-43.2007.5.02.0017 156240-43.2007.5.02.0017

fls.7 PROCESSO Nº TST-AIRR-156240-43.2007.5.02.0017 - FASE ATUAL: ED Firmado por assinatura digital em 14/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1735200400302000 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20070494341 Nº de Pauta:199 PROCESSO TRT/SP Nº: 01735200400302000 RECURSO ORDINÁRIO - 03 VT de São Paulo RECORRENTE: MARIA DAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 119900-19.2008.5.15.0045 119900-19.2008.5.15.0045

fls.15 PROCESSO Nº TST-ARR-119900-19.2008.5.15.0045 Firmado por assinatura digital em 11/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a…

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