Inciso IX do Artigo 1 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
IX - o artigo 178:
"Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2 ) e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto):
"I - do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;
"II - do valor do"pro labore" apurado na forma do artigo 196;
"III - do valor das horas prestadas pelo docente a título de carga suplementar de trabalho;
"IV - do valor da gratificação"pro labore"de que trata a Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974;
"V - do valor do prêmio de produtividade atribuído com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e legislação posterior;
"VI - do valor das vantagens pecuniárias incorporadas, não abrangidas pelos incisos II a V, desde que não computadas no valor do padrão.
"§ 1º - O adicional por tempo de serviço previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2 ) e de que trata o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, está compreendido, para todos os efeitos, no valor da sexta-parte, calculado nos termos deste artigo, em decorrência da aplicação dos artigos 94 e 96 desta lei complementar.
"§ 2.º - Sobre os valores da sexta-parte, apurados na forma do"caput"deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias."

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010724-24.2019.5.15.0012 0010724-24.2019.5.15.0012

complementar -Nota: texto citado novamente no art. 1º, IX, da Lei Complementar 209, de 17.01.1979. § 2º- Sobre os valores...-parte fixado no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010192-82.2019.5.15.0066 0010192-82.2019.5.15.0066

novamente no art. 1º, IX, da Lei Complementar 209, de 17.01.1979. § 2º- Sobre os valores da sexta parte, apurados... inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), e de que …

Andamento do Processo n. 0010876-33.2018.5.15.0101 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

-Nota: texto citado novamente no art. 1º, IX, da Lei Complementar 209, de 17.01.1979. § 2º - Sobre os valores da sexta..., a Súmula n.º 86 deste E. TRT, in verbis: "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. …

Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

da aplicação dos artigos 94 a 96 desta lei complementar -Nota: texto citado novamente no art. 1º, IX, da Lei Complementar... 2), e de que trata o artigo 130 da Lei 10.261, de 28 de outubro de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010876-33.2018.5.15.0101 0010876-33.2018.5.15.0101

: texto citado novamente no art. 1º , IX , da Lei Complementar 209 , de 17.01.1979. § 2º - Sobre os valores da sexta..., a Súmula n.º 86 deste E. TRT, in verbis : "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. AR…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011813-72.2018.5.15.0059 0011813-72.2018.5.15.0059

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Andamento do Processo n. 0010045-83.2018.5.15.0133 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010027-43.2019.5.15.0031 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010027-43.2019.5.15.0031 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010027-43.2019.5.15.0031 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE ANA LUIZA GONZALES DE SOUZA ADVOGADO JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR(OAB: 292788/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO…

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